DECRETO Nº 022/GP/2018

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 67, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando a necessidade de normatizar, as diárias do Prefeito, Secretários e demais Servidores do Município;

Considerando o disposto no artigo 36, parágrafo único da Lei Municipal n°. 1027/GP/2009.

DECRETA:

Artigo 1° - O Servidor da Administração Municipal, que a serviço afastar-se da sede, em caráter eventual transitório, para outra parte do território Mato-grossense, e de outras unidades da Federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e rural na forma estabelecida neste Decreto:

§ 1° - A Diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Artigo 2° - As diárias devem ser empenhadas de uma só vez.

Artigo 3° - O pagamento das Diárias deve ser efetuado através de boletim de crédito, cheque ou ordem bancária, obedecendo a tabela de diárias que constitui o anexo I.

Artigo 4° - A concessão de diárias será efetuada através de ordem de serviço que deve especificar claramente os serviços a serem executados, emitidos em 02 (duas), com a seguinte destinação.

I – 1ª Via – Anexa ao Processo de Pagamento

II – 2ª Via – Ao Servidor

§ 1° - O servidor deve apresentar no prazo de 05 (cinco) dias de seu retorno a sede, relatório de Viagem a seu chefe de imediato, que remeterá ao setor financeiro.

§ 2° - Sendo autorizada prorrogação do afastamento do servidor deve perceber as diárias, correspondentes ao período prorrogado, formalizando-se novo processo de reembolso, no qual deve ser juntada cópia de relatório de viagem.

Artigo 5° - As diárias serão Objeto de empenho ordinário permitindo-se, em caráter excepcional, a emissão de empenho estimativo, quando a concessão não puder se sujeitar ao processamento ordinário de pagamento.

Artigo 6° - O processo de comprovação deve conter os seguintes documentos:

I – Ordem de serviço que concedeu as diárias.

II – Nota de empenho ordinário ou cópia do empenho estimativo se for o caso.

III – Liquidação do Empenho.

IV – Comprovante de crédito ou Guia de depósito.

V – Relatório de viagem.

§ 1° - Quando o meio de transporte utilizado for aéreo deve ser anexado o bilhete de passagem.

§ 2° - Sendo o meio de transporte de propriedade do município deve conter no relatório o número de placa do veículo.

Artigo 7° - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deve restituí-lo em 05 (cinco) dias.

§ 1° - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento restituirá as diárias não utilizadas em igual prazo.

Artigo 8° - A tabela de diárias de que trata o anexo I deste Decreto deve ser atualizada anualmente com base nos percentuais do índice da inflação do governo (INPC) Índice Nacional de preços ao Consumidor, conforme Lei 1071/GP/2012 ficando definido mês de janeiro como base para revisão anual do salário das tabelas salariais dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger, respeitando as disponibilidades orçamentárias.

Artigo 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o Decreto Nº. 39/GP/2011 de 15 de Agosto de 2011, e as disposições em contrário.

Santo Antonio de Leverger-MT 04 de maio de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

	DRISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS	DENTRO DO MUNICÍPIO R$	DENTRO DO ESTADO R$	FORA DO ESTADO R$	FORA DO PAÍS US$
A	Prefeito Municipal e Vice	157,60	316,72	474,21	658,36
B	Secretários, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Municipal, Controlador Interno e Subprocurador	79,14	158,28	316,73	526,69
C	Assessores, Diretores, Gerentes, Coordenadores, Chefe de Cerimonial e Comunicação, Secretário Executivo, Secretário Especial da Junta de Serviço Militar, Gestor de Tesouraria, Supervisor de Receita e Conciliação Bancária, Gestor de Liquidação e Empenho, Gestor Especial de Cidade, Ouvidoria Geral do SUS, Orçamentista e Pregoeiro.	62,80	126,95	237,07	395,52
D	Demais Servidores	39,56	94,90	189,93	158,28