Regulamenta o pagamento de precatórios, na forma da Emenda Constitucional 99/2017, e dá outras providências

CONSIDERANDO a vigência da Emenda Constitucional 99/2017 que trata do pagamento de precatórios;

CONSIDERANDO que o art. 101 da Constituição Federal determina a quitação da integralidade dos precatórios até 31 de dezembro de 2024 e, como balizador estabelece: o montante total da dívida de precatórios vencidas e vincendas até dezembro de 2024, o prazo de pagamento referido, e a receita corrente líquida do município;

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ LAIR ZAMONER,PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

DECRETA:

Art. 1º. Os débitos com precatórios vencidos e vincendos, entre 25/03/2015 até 31/12/2024 deverão ser quitados até 31/12/2024, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante pagamento mensal, através de depósito em conta específica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no montante de 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação dos débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este decreto, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça.

§ 1º. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I – A contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 2º. O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida referidas no § 1º do art. 1º deste Decreto e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos dos seguintes instrumentos:

I – Até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados;

II – Até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados;

III – Empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites de endividamento previstos em lei, não se aplicando a esses empréstimos a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal;

IV – A totalidade dos depósitos em precatórios e requisições diretas de pagamento de obrigações de pequeno valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados, com o cancelamento dos respectivos requisitórios e a baixa das obrigações;

V – Linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, disponibilizada pela União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais sob seu controle, a que se refere o §4º, art. 101, do ADCT.

Art. 2º. Enquanto viger este decreto, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos existentes em conta especial serão utilizados no pagamento dos precatórios segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do §2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos.

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida pelo Município, por ato do Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos com os respectivos credores, por homologação do Tribunal de Justiça, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial.

Art. 3º. A Procuradoria Municipal deverá apresentar, ao Tribunal de Justiça, plano de pagamento, na forma do art. 1º do presente decreto, mediante planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 15 de maio de 2018.

JOSÉ LAIR ZAMONER

PREFEITO MUNICIPAL