Lei Complementar n° 85/2018,

De 15 de maio de 2018.

Altera o caput e o § 1° do art. 73 da Lei complementar n° 27/2007 e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O caput e o § 1° do art. 73 da Lei Complementar Municipal n° 27/007 passam a viger com a seguinte redação:

Art.73 – Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal efetivo da Administração Municipal aos órgãos e poderes da União, dos Estados e dos Município, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por ato governamental.

§ 1º - O ônus da cessão do servidor de que trata no caput deste artigo dependerá do ato regulamentador.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal