A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres, a Senhora SARA PEDRO DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2.019/2012 de 29 de fevereiro de 2012, aos responsáveis das instituições regularmente constituídas no município de Barra do Bugres, registradas e com atestado de funcionamento vigente junto a este colegiado, e que desenvolvem atividades de promoção, defesa e/ou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, faz saber a abertura do Processo de Inscrição e Seleção de projetos para a captação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA deste município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, conforme descrito abaixo:

I – NATUREZA DOS PROJETOS 1. Os projetos apresentados devem estar alinhados aos preceitos contidos na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos as Crianças e do Adolescente e dá outras providências. 2. as propostas e objetivos dos projetos apresentados devem estar alinhadas a pelo menos uma das ações indicadas abaixo:

a) desenvolvimento, por tempo determinado, não superior a 3 (três) anos, de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b) acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

c) programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d) programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

f) ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

3. Serão rejeitados os projetos cuja utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, impliquem em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu e, ainda:

a) para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

b) para manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

c) para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

d) para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

II – ABRANGÊNCIA 4. O desenvolvimento dos objetivos e atividades dos projetos apresentados deverão prever a sede e distritos do município de Barra do Bugres como local de realização; 5. Os projetos apresentados deverão, para integralização das metas propostas, ser destinados ao atendimento de crianças e adolescentes residentes no município de Barra do Bugres. III – INSCRIÇÕES E ENTREGA DE PROJETOS 6. As inscrições a que se refere este edital deverão ser realizadas por meio de ofício da entidade, juntamente com uma cópia do atestado de funcionamento da instituição respeitando as datas estabelecidas no Anexo I deste edital, que deverá ser protocolado junto ao CMDCA, manifestando seu interesse em apresentar projeto. 7. O CMDCA divulgará na data do dia 25 de maio de 2018 a lista de entidades aptas a apresentarem projetos e o valor máximo a ser pleiteado. 8. Os projetos deverão ser entregues na sede do CMDCA/Barra do Bugres, sito à Avenida das Nações, nº 400, Bairro Maracanã das 07 as 11horas e das 13 às 17 horas de segunda a sexta feira, conforme os prazos estabelecidos no anexo I, em duas vias impressas não sendo admitido valor superior ao estabelecido em edital complementar publicado na data do dia 25 de maio de 2018. IV – PROCESSO DE SELEÇÃO 9. Os projetos apresentados serão analisados pleno do CMDCA, com vistas aos conselheiros do CMDCA. 10. Poderão ser realizadas, a cargo do CMDCA, visitas técnicas as instituições proponentes com vistas aferição da viabilidade de execução dos projetos apresentados.

V – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11. Serão abertos os envelopes de Propostas de Projetos dos interessados e os membros do CMDCA verificarão a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e legislação, sendo então estas rubricadas pelos Conselheiros e em seguida pelos proponentes, permitindo-se aos interessados o exame das mesmas no local;

12. Ultrapassada a fase de habilitação dos proponentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

13. O pleno do CMDCA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições para analisar as propostas apresentadas, marcando nova data e horário para se reunir e dar continuidade aos trabalhos;

14. É facultada aos membros do CMDCA, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instauração do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deverão constar originariamente na proposta;

15. O CMDCA promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

16. Quando todos os proponentes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o plenário poderá fixar aos proponentes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas nas cláusulas de inabilitação/desclassificação;

17. Será considerada BENEFICIARIA a proposta que, satisfeitas todas as etapas e exigências deste edital, e recebe o voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMDCA.

18. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, na presença de todos os proponentes;

19. O CMDCA lavrará a ata da reunião de abertura dos envelopes das Propostas, da qual constarão registros proferidos no momento e demais ocorrências da reunião;

20. Só poderão rubricar e assinar documentos os representantes presentes, se credenciados pelos proponentes.

VI – PRAZO DE EXECUÇÃO 21. As atividades dos projetos apresentados para os fins deste edital devem ser Iniciadas no ano de 2018, imediatamente após o repasse dos recursos arrecadados à instituição proponente; 22. Projeto, Cronograma Físico Financeiro e Cronograma de Atividades dos projetos apresentados deverão prever um período de execução de no máximo 12 meses. VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

23. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24. Os recursos para atender as despesas constantes do presente edital serão provenientes da seguinte dotação:

10.00300. 2130.3.3.50.43 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS 25. Os dirigentes das instituições com projetos selecionados deverão apresentar imediatamente os documentos necessários para firmar convênios com o poder público. 26. Todos os projetos selecionados e aprovados pela planária do CMDCA mesmo que não sejam selecionados e financiados por Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do art. 13 da Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 e Lei municipal nº 2019/2012,poderão posteriormente ser apresentados em outras chamadas.

27. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA figurem como beneficiários de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à sua entidade.

28. SARA PEDRO DA SILVA – Presidente do CMDCA – Gestão 2017/2019 – Barra do Bugres – MT O CMDCA orienta que NÃO serão aceitas, por ele, inscrições de projetos que não possibilitem o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, especialmente para aquelas em condição de vulnerabilidade social e que demandem ações afirmativas de seus direitos.

SARA PEDRO DA SILVA

Presidente do CMDCA

Gestão 2017/2019

ANEXO I

DO CRONOGRAMA

Prazos	Atividades
Do dia 17 ao dia 24/05/2018	Manifestação de interesse das entidades devidamente inscritas no CMDCA e com atestado de funcionamento.
Dia 25/05/2018	Divulgação das Entidades aptas a apresentarem projeto e valor máximo a ser pleiteado.
Do dia 28/05 ao dia 08/06/2018	Apresentação dos projetos pelas entidades.
Do dia 11 ao dia 15/06/2018	Avaliação dos Projetos apresentados.
Dia 15/06/2018	Divulgação dos Projetos selecionados com os respectivos valores.