DECRETO MUNICIPAL N.º 1583/2018 DE 16 DE MAIO 2018.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE S.G.O.M N.º 32/2018, SISTEMA GERAL DE OUVIDORIA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, pela a Lei Orgânica do Município e para dar cumprimento às exigências contidas no Art. 31 da CF, Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei N° 573 de 23 de novembro de 2007 que instituiu o Controle Interno Municipal, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo e administrações diretas e indiretas.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa doSistema Geral de Ouvidoria Municipal n°32, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ouvidoria geral do Município de Cocalinho/MT.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas e disciplina dos procedimentos para controle de todas as unidades da Estrutura Organizacional do Município de Cocalinho/MT.

Artigo 2º – Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades responsáveis por seus respectivos Sistemas Administrativos.

Artigo 3º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCI prestar as orientações, recomendações e fiscalizar a aplicação dos dispositivos a respeito deste Decreto.

Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de maio de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SOM N.º 32/2018 – SISTEMA DE OUVIDORIA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE OUVIDORIA MUNICIPAL DE COCALINHO/MT E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA OUVIDORIA DIANTES DAS DEMANDAS NO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, PEDIDO DE INFORMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES, ELOGIOS E OUTROS.

Versão: 01/2018

Aprovação em: 16.05.2018

Ato de Aprovação: Decreto nº 1.582/2018

Unidade Responsável: GB – Gabinete do Prefeito. Ouvidoria, Controladoria e todas as unidades da Estrutura Organizacional do Município de Cocalinho-MT.

I - FINALIDADE

Dispõem sobre Procedimentos adotados pela Ouvidoria Geral do Município de Cocalinho/MT, no atendimento de reclamações, solicitação, denúncias, pedido de informações, críticas, sugestões, elogios e outros.

II – ABRANGÊNCIA

Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades da Estrutura Organizacional do Município de cocalinho/MT.

III – BASE LEGAL

a) - Constituição Federal;

b) - Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

c) - Lei 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação previsto no Capítulo I, Artigo 5º Inciso XXXIII da Constituição.

d) - A Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

e) – Lei Municipal nº 709/2014 de 26 de junho de 2014 quer institui a Ouvidoria Geral do Município de Cocalinho/MT.

IV - CONCEITOS

1. Ouvidoria - canal de acesso, oferecido aos cidadãos/usuários, visando a inter-relação dos mesmos na gestão pública.

2 – Ouvidor: agente promotor de soluções e mediador de conflitos. A ele é conferida a tarefa de interpretar as demandas de forma sistêmica, buscando inferir eventuais oportunidades e melhoria dos serviços e, em nome do cidadão, sugerir mudanças. Tem o papel institucional de zelar pelo direito do cidadão.

3 – Sugestão: comunicação verbal ou escrita que propõe ação que considera útil à melhoria do serviço público municipal;

4 - Solicitação: comunicação verbal ou escrita que, embora possa indicar insatisfação, contém um requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços públicos municipais;

5 - Reclamação: comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e serviços públicos municipais, sem conteúdo de requerimento.

6 - Denúncias: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indício de irregularidade na administração municipal.

7 - Informação: solicitação comunicação, instrução ou ensinamento a respeito do serviço público municipal;

8 – Elogio: Expressão de opinião favorável ou admiração por atos realizados;

9 – Críticas: Expressão de julgar, apreciar atos realizados.

V- PROCEDIMENTOS

1 - Atender as Sugestões, Elogios, Reclamações, Denúncias, Consultas, Pedidos de Informações, Críticas, e outras, sobre o desempenho da estrutura organizacional e funcional do Serviço Público do Município de Cocalinho, atuando no fortalecimento da cidadania.

2 - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que, de maneira geral, contrariem os interesses públicos, praticados por servidores públicos do Município;

3 - Buscar a satisfação das necessidades dos cidadãos, segundo o princípio da eficiência e atuando como promotora e agente de mudanças em prol de uma gestão pública democrática, transparente, eficaz, participativa e ética;

4 - Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pela Administração Pública;

5.- Garantir, com facilidade de acesso, o direito de manifestação do cidadão;

VI – ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR: O Ouvidor do Município é o responsável pela ouvidoria, com as seguintes atribuições:

1. Receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios e críticas da administração municipal através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos;

2. Difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle social da administração pública;

3. Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida publicidade;

4. Avaliar a procedência das solicitações, encaminhando-as aos setores competentes para o devido atendimento;

5. Acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter o cidadão informado;

6. Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada;

7. Propor soluções e melhorias na gestão pública municipal.

8. Mediar eventuais conflitos entre os cidadãos e os órgãos e entidades da Prefeitura e buscar soluções com eficácia e agilidade;

9. Atuar com transparência, isenção e respeito ao cidadão;

10. Acompanhar e monitorar as demandas formuladas pelos cidadãos, desde o cadastro até o resultado;

11. Encaminhar as denuncias não resolvidas pelo setor responsável, a Controladoria Municipal, sempre que não houver resposta do Setor notificado.

VII - A Ouvidoria-Geral do Município poderá ser acionada quando:

1. O cidadão não obtiver resposta ou solução junto aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município, no prazo fixado nesta Normativa;

2. O órgão executor do serviço solicitado não tiver dado uma resposta conclusiva ao cidadão.

3. A captação das demandas na Ouvidoria deverá ser realizada por meio de uma das seguintes formas:

a) • Presencial: pelo Ouvidor;

b) • Telefônica;

c) • Via web: pelo próprio cidadão que acessa o Sistema de Ouvidoria no site institucional da Prefeitura Municipal;

VIII - Procedimentos:

1. Todos os cidadãos receberão manifestação da ouvidoria sobre as denúncias e sugestões encaminhadas, no prazo máximo de 15 dias.

2. Poderão ser consideradas confidenciais as informações pessoais dos denunciantes, a fim de preservar a sua integridade.

3. Será disponibilizado uma linha telefônica para ligações da população para a ouvidoria, bem como link no portal da prefeitura de Cocalinho na internet para o recebimento de denúncias e sugestões.

4. As respostas serão encaminhadas pelos interlocutores responsáveis pelos órgãos e entidades à Ouvidoria, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

5. As respostas às demandas deverão ser transcritas no Sistema de Ouvidoria de forma clara, correta, precisa e de fácil entendimento pelo cidadão, evitando o uso de termos técnicos, com a finalidade de possibilitar a plena compreensão da solução apresentada pelos órgãos e entidades citados nas manifestações.

6. Caso a resposta apresentada não for satisfatória, caberá à Ouvidoria solicitar aos órgãos e entidades, através dos interlocutores, a realização de novas apurações dos fatos para melhor esclarecer o cidadão.

7. O prazo para os órgãos e entidades reencaminharem a resposta com as adequações pertinentes será de até 05 (cinco) dias úteis.

8. O prazo para a Ouvidoria dar retorno ao cidadão será de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da resposta do órgão/entidade responsável.

IX - Disposições Finais:

1) – O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário nas normas instituídas;

2) – A inobservância desta Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei;

3) – Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte da Ouvidoria Municipal;

4) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, atualizar sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho-MT, 16 de maio de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES JAILSON E BEZERRA Prefeita Municipal Controlador Interno

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA/MT

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL Nº 709/2014 DE 26 DE JUNHO DE 2014.

PLANILHA DE CONTROLE

Atendimento nº

Data:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Fone:

e-mail:

Secretaria/Departamento:

Tipos de Manifestação

Reclamação ( )

Consulta ( )

Denúncia ( )

Pedido de Informação ( )

Críticas ( )

Sugestões ( )

Elogios ( )

Outros ( )

Descrição da Manifestação:

Solucionado:

( ) Sim

( ) Não

Data:

Atendimento nº

Data:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Fone:

e-mail:

Secretaria/Departamento:

Tipos de Manifestação

Reclamação ( )

Consulta ( )

Denúncia ( )

Pedido de Informação ( )

Críticas ( )

Sugestões ( )

Elogios ( )

Outros ( )

Descrição da Manifestação:

Solucionado:

( ) Sim

( ) Não

Data: