DECRETO N.º 1875/2018 De, 16 de Maio de 2018.

“Dispõe sobre a abertura de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Filial, a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia/MT e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

Da Inscrição Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

SEÇÃO I

Da Inscrição de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ de Filiais

Art. 1º - O Órgão abaixo especificado fica autorizado a abrir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PONTAL DO ARAGUAIA

CAPÍTULO II

Do Prazo

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia deverá providenciar a abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, previsto neste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua publicação.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos

­ Art. 3º - A inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser precedida de atualização do responsável legal pelo Órgão perante o Cadastro perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º - O ato de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ deverá seguir as instruções disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, no endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

­ Art. 5º - Fica autorizada a utilização e atualização de Cadastro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de órgão junto ao Banco do Brasil em especial para atender a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15 de janeiro de 2018.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de Maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal