Portaria 005/2018 Santa Helena Previ
17 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Olanda Carrara.”
A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c § 5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e artigo 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 491 de 09/05/2012, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei Municipal n.º 258 de 18/12/2007, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei nº. 838 de 01 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da municipalidade, referente ao último reajuste concedido no exercício de 2018;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Maria Olanda Carrara, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 12.908.901-1 SSP/SP e CPF n.º 035.234.098/37, efetiva no cargo de Professora III, Nível “01”, Classe “C”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 53, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2018.04.00003P, a partir da data de 15/05/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Santa Helena/MT, 15 de maio de 2018.
Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal