PORTARIA Nº 115/2015

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais e legais, dentre elas as conferidas pelo art. 83º, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis transgressões disciplinares atribuídas a servidora Pública Municipal A. R. de A., odontóloga, lotada no PSF Jardim Planalto, consoante informam o ofício nº 2670/SMS/2014, da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a suposta transgressão disciplinar consistente no protocolo de um atestado médico, na Secretaria Municipal de Saúde, porém, na mesma data foi encontrada realizando atendimento médico particular em seu consultório particular.

CONSIDERANDO que referida “notícia fato” veio instruído com cópia do ofício nº 2595/SMS/2014, o atestado médico protocolado por referida servidora e Ofício circular nº 2554/SMS/2014, em que atesta que referida servidora, encontrava-se trabalhando em seu consultório particular, mesmo tendo ausentado ao serviço no PSF Jardim planalto, por está de Atestado Médico, sem indicação de qual doença.

RESOLVE:

Art. 1º.DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidoraA. R. de A., Matrícula Funcional nº 10737, tipificadas no art. 139º, XIV, Art. 141º, III, VI , VIII e XIII, da Lei Complementar nº 020/2005, de 28 de dezembro de 2005bem como as demais infrações conexas que por ventura, emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos membros da Comissão Especial Permanente de Processo Administrativo Disciplinar integrada pelos servidores, Sr. JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS, Matrícula Funcional n.º 11.945, que a presidirá, Sra. MARCIA APARECIDA COSTA, Matrícula Funcional n.º 10.450, que exercerá a função de secretária e pelo Sra. LÚCIA GERALDO RIBEIRO, Matrícula Funcional n.º 11.932, que exercerá a função de membro, todos nomeados pela Portaria nº 278/2014.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Confresa – MT, 21 de maio de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal