LEI N.º 925/2018 De, 16 de maio de 2018.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a continuidade do serviço público no Departamento de Saúde até que cesse o afastamento dos profissionais efetivos lotados em tais cargos.

Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrantes desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2018.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito