SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos servidores públicos da Câmara Municipal, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovam e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reajustado o salário base dos servidores públicos e comissionados da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) sobre que esta vigor.

Parágrafo Único – O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1° de Maio de 2018 com efeitos retroativos desde 1° de Março de 2018.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, 16 de Maio de 2018

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal