A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO BOA VISTA-MT – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 269/2007 , faz publicar o Edital de Convocação para o primeiro processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 269 de 11 de setembro de 2007 e Lei Municipal nº 424 de 13 de novembro de 2012, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Felix do Araguaia-MT.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 05 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo CONANDA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial dos Municípios e será fixado em Mural da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista e Câmara de Vereadores, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar; d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais e Resoluções específicos no Diário Oficial dos Municípios e será afixado em Mural da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista e Câmara de Vereadores , para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre: I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II – as regras do processo de escolha em data unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de escolha em data unificada; IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de escolha em data unificada; e V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO/A TUTELAR:

3.1 Reconhecida idoneidade moral;

3.2 Idade superior a vinte e um anos;

3.3 Residência e domicilio eleitoral no município de Alto Boa Vista ;

3.4 Experiência mínima de dois anos no trato com crianças e adolescentes, comprovada através de documento fornecido por instituição publica ou privada;

3.5 Certidão negativa de processos criminais;

3.6 Ter escolaridade mínima de segundo grau completo;

3.7 Ter noções de computação comprovada por certificado ou diploma;

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.

4.2. O valor do vencimento será de: R$: 1.095,79 ( hum mil e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no art.134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal n° 424 de 13 /11/2012 .

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do processo de escolha em data unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa, conforme quadro anexo.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha em data unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de escolha unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

6.11. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As etapas do processo de escolha unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I- Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: dia do processo de escolha em data unificada;

V - Quinta Etapa: Diplomação e Posse;

VII - Sexta Etapa: Formação inicial.

8.2 A PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

8.2.1 A participação no presente Processo de escolha em data unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

8.2.2 As inscrições serão realizadas pessoalmente no período de 08 a 19 de junho de 2015, das 08h00min às 11h00min e de 13h00min as 17h00min na sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

8.2.3 A veracidade das informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do/a candidato/a.

8.2.4 Ao realizar a inscrição, o/a candidato/a deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

8.3. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

8.3.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no Edital e Resolução e publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.3.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de ( 03 – três ) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

8.4. TERCEIRA ETAPA- HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CANDIDATURAS

8.4.1.A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em formulário próprio cedido pelo CMDCA.

8.4.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de escolha em data unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

8.4.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

8.4.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de escolha em data unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

8.4.5. No dia 29 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

8.4.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de escolha em data unificada.

8.5. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

8.5.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

8.5.2. O Processo de escolha em data unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Betel, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial dos Municípios e será afixado no Mural da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista e Câmara Municipal de Vereadores .

8.5.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial dos Municípios e será fixado no Mural da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista e Câmara Municipal de Vereadores .

8.5.4. As vedações ao candidato durante o processo de escolha em data unificada: Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao/a candidato/a doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

8.5.5. Do empate – Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

8.5.6. Realizado o Processo de escolha em data unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

8.5.7. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do processo de escolha em data unificada.

8.5.8. O/a Candidato/a poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

8.5.9 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

8.5.10 A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de escolha em data unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

8.5.11 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do processo de escolha em data unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

8.6. DA QUINTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

8.6.2. A posse dos/as Conselheiros/as Tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

8.7. DA SEXTA ETAPA - FORMAÇÃO

8.7.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, sendo titulares e suplentes.

8.7.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de escolha em data unificada.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do processo de escolha em data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 269/2007 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.2 É de inteira responsabilidade do/a candidato/a acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos Conselheiros Tutelares.

9.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do/a candidato/a ao Processo de Escolha em data unificada.

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/ CMDCA/ 2015

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital de Convocação	01/06/2015
Inscrições na Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Das 08h às 11h (Matutino). Das 13h às 17h (Vespertino).	08/06 a 19/06/2015
Análise dos Requerimentos de Inscrições	22/06 a 26/06/2015
Publicação da Lista dos Candidatos com Inscrições Deferidas no Mural do CMDCA e Outros Meios Equivalentes	29/06/2015
Impugnação de Candidatura	Até o dia 03/07/2015
Notificação dos Candidatos Impugnados Quanto ao Prazo para Defesa	06/07 a 08/07/2015
Apresentação de Defesa pelo Candidato Impugnado	09/07 a 13/07/2015
Análise e Decisão dos Pedidos de Impugnação e Interposição de Recurso.	13/07 a 17/07/2015
Análise, Decisão e Divulgação dos Recursos.	20/07 a 22/07/2015
Publicação dos Candidatos Habilitados.	03/08/2015
Reunião para Firmar Compromisso.	Até 10/08/2015
Eleição	04 de outubro de 2015
Divulgação do Resultado da Eleição	Imediatamente após a apuração
Posse dos Conselheiros Eleitos	11/01/2016

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