ESTADO DO MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE MT

CNPJ 03.180.924/0001-05

PREGAO PRESENCIAL Nº18/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº18/2018

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 25/04/2018 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE MT, Av Otavio

Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)JOAO ANTONIO DA SILVA

BALBINO, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os

documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº18/2018, do tipo Menor

Preço por Item, em decorrência do objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE

MATERIAIS DE CONSUMO E GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO

MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s)

Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação

aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação

supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

125 CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME 10.366.502/0001-94

LOTE: 1 AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTIOS

Seq. Código Decrição Unidade Valor Unit. Qtde Total

1 6869 ABOBRINHA VERDE KILO 2,2000 20,00 R$ 44,00

2 43554 ALFACE UNIDADE 2,9000 20,00 R$ 58,00

3 44716 ALHO 400 GRAMAS PACOTE 6,8000 40,00 R$ 272,00

4 20217 BATATA PALHA 01 KG PACOTE 22,0000 20,00 R$ 440,00

5 613 BETERRABA KILO 2,3000 20,00 R$ 46,00

6 19116 BOLACHA DE SAL 800 GR PACOTE 4,9000 200,00 R$ 980,00

7 19115 BOLACHA TIPO ROSCA 800 G PACOTE 5,9000 200,00 R$ 1.180,00

8 20244 CAFE 500 GRAMAS PACOTE 7,3000 40,00 R$ 292,00

9 437530 CARNE SECA KILO 17,5000 60,00 R$ 1.050,00

10 562020 CEREAL INFANTIL UNIDADE 7,3000 10,00 R$ 73,00

11 1483 CHUCHU KILO 1,8000 20,00 R$ 36,00

12 542043 COLHER DESCARTAVEL COM 50 UND PACOTE 2,7000 20,00 R$ 54,00

13 6909 COPO DESCARTAVEL 180 ML PACOTE 2,4900 10.000,00 R$ 24.900,00

14 9850 COPO DESCARTAVEL P/ CAFE 50 ML C/ 100 UN PACOTE 1,5000 40,00 R$ 60,00

15 1857 COUVE KILO 2,5000 20,00 R$ 50,00

16 19656 CREME DE LEITE 200 GRAMAS (CAIXINHA) UNIDADE 2,3000 20,00 R$ 46,00

17 49119 EXTRATO DE TOMATE LT 340GR UNIDADE 1,9900 20,00 R$ 39,80

18 20242 FEIJAO 01 KG UNIDADE 2,1000 600,00 R$ 1.260,00

19 6816 FRANGO CONGELADO KILO 3,8000 60,00 R$ 228,00

20 6851 GELATINA SABORES VARIADOS 90G UNIDADE 0,8500 800,00 R$ 680,00

21 12087 GUARDANAPO DE PAPEL FARDO COM 20 PACOTES FARDO 14,5000 1.000,00 R$ 14.500,00

22 44157 LEITE CONDENSADO 395 GRS UNIDADE 2,1000 20,00 R$ 42,00

23 20254 LEITE EM PO PACOTE 7,4000 20,00 R$ 148,00

24 21392 MACA VERDE KILO 2,7000 100,00 R$ 270,00

25 20249 MACARRAO 500 GRAMAS PACOTE 1,5000 600,00 R$ 900,00

26 44925 MAMAO KILO 2,1000 100,00 R$ 210,00

27 44179 MILHO DE PIPOCA PTC 500GRS PACOTE 1,5000 200,00 R$ 300,00

28 19440 MILHO PARA CANJICA 1 KG PACOTE 1,3500 200,00 R$ 270,00

Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209

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29 557210 MISTURA PARA BOLO UNIDADE 2,3000 600,00 R$ 1.380,00

30 4009 MUSSARELA KILO 14,5000 100,00 R$ 1.450,00

31 557608 PAO DE CACHORRO QUENTE UNIDADE 4,0000 4.000,00 R$ 16.000,00

32 45972 PRATO DESCARTAVEL GRANDE - PCTE C/ 10 UND PACOTE 2,0000 10.000,00 R$ 20.000,00

33 46539 PRATO DESCARTAVEL PEQUENO - PCTE C/ 10 UND PACOTE 1,0000 2.000,00 R$ 2.000,00

34 6810 PRESUNTO FATIADO KILO 14,0000 100,00 R$ 1.400,00

35 525127 REFRIGERANTE 02 LITROS FARDO 2,9000 100,00 R$ 290,00

36 6945 SAL FARDO 1,0000 600,00 R$ 600,00

TOTAL DO LOTE: 1 R$ 91.548,80

TOTAL DO VENCEDOR: CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME R$ 91.548,80

CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME

Participante Participante

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144 SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA ME 09.014.771/0001-02

LOTE: 1 AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTIOS

Seq. Código Decrição Unidade Valor Unit. Qtde Total

1 18098 ABACAXI UNIDADE 3,4000 10,00 R$ 34,00

2 6711 ACUCAR CRISTAL 2KG FARDO C/ 15 FARDO 28,9000 100,00 R$ 2.890,00

3 17980 ARROZ TIPO 1 5 KGS COM 6 UNIDADES FARDO 47,9000 100,00 R$ 4.790,00

4 510 BANANA MACA KILO 3,6000 10,00 R$ 36,00

5 569 BATATA DOCE KILO 2,1000 20,00 R$ 42,00

6 17044 BATATA INGLESA KILO 2,3000 20,00 R$ 46,00

7 6871 BERINJELA KILO 2,9000 20,00 R$ 58,00

8 20677 CARNE BOVINA EM PEDACOS SEM GORDURA E SEM OSSO KILO 14,0000 60,00 R$ 840,00

9 558602 CARNE DE SEGUNDA TIPO BIFE KG KILO 10,0000 60,00 R$ 600,00

10 14477 CARNE MOIDA KILO 8,9000 60,00 R$ 534,00

11 9501 CARNE SUINA KILO 7,5000 60,00 R$ 450,00

12 9114 CEBOLA KILO 2,6000 20,00 R$ 52,00

13 46389 CEBOLINHA VERDE MACO UNIDADE 1,7000 20,00 R$ 34,00

14 1348 CENOURA KILO 2,2000 20,00 R$ 44,00

15 18236 COCO RALADO PACOTE 3,0000 20,00 R$ 60,00

16 542673 COSTELA KILO 9,0000 60,00 R$ 540,00

17 20250 FARINHA DE TRIGO 01 KG KILO 2,4000 20,00 R$ 48,00

18 19462 FERMENTO EM PO 250G UNIDADE 2,1000 10,00 R$ 21,00

19 6859 FUBA DE MILHO 1 KG PACOTE 2,4000 20,00 R$ 48,00

20 2789 GARFO DESCARTAVEL PCT C/ 50 UNID PACOTE 2,6000 20,00 R$ 52,00

21 557602 IOGURTE 1L SABOR VARIADO UNIDADE 2,5000 20,00 R$ 50,00

22 3474 LARANJA KILO 1,9000 20,00 R$ 38,00

23 19577 LEITE DE COCO 200 ML UNIDADE 1,9000 200,00 R$ 380,00

24 541746 LEITE INTEGRAL 1 LITRO UNIDADE 2,6000 500,00 R$ 1.300,00

25 541748 LINGUICA KILO 7,9000 60,00 R$ 474,00

26 543622 MAIONESE 500G UNIDADE 3,0000 20,00 R$ 60,00

27 6883 MANDIOCA KILO 1,9000 20,00 R$ 38,00

28 6933 MARGARINA 500 GRS UNIDADE 3,5000 200,00 R$ 700,00

29 9853 MILHO VERDE 200 GRAMAS UNIDADE 1,1000 60,00 R$ 66,00

30 44930 OLEO DE SOJA - CAIXA COM 20 UNIDADES DE 900ML CAIXA 74,0000 200,00 R$ 14.800,00

31 6834 OVOS DUZIA 3,8000 100,00 R$ 380,00

32 4173 PAO FRANCES UNIDADE 6,7000 4.000,00 R$ 26.800,00

33 557220 PEIXE KILO 9,3000 20,00 R$ 186,00

34 557588 PEPINO VERDE KILO 3,0000 20,00 R$ 60,00

35 19745 PIMENTAO KILO 6,8000 20,00 R$ 136,00

36 5009 REPOLHO KILO 2,1000 20,00 R$ 42,00

37 562022 SUCO EM PO FAZ 10L SABORES VARIADOS (PESSEGO, PACOTE 2,2000 600,00 R$ 1.320,00

LARANJA, ABACAXI, LIMAO, MORANGO E UVA)

38 5759 TOMATE KILO 3,4000 100,00 R$ 340,00

39 6872 VAGEM KILO 6,9000 20,00 R$ 138,00

TOTAL DO LOTE: 1 R$ 58.527,00

TOTAL DO VENCEDOR: SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA ME R$ 58.527,00

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA ME SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA ME

Participante Participante

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1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e

especificados na proposta comercial de preços apresentada no

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento

deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado

a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições,

até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura podendo ser renovada por mais 12 (doze)

meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados neste Pregão.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura

Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para

tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em

igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à

"PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a

apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam

cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro

do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de

custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços

em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto

nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à

época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada

interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.

Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209

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CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de

fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor

da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente

licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a

responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma,

não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões

de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado

pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais

fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das

sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes,

devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de

licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a

Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir

dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor

como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento

de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública, contados da intimação.

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CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES 8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua

cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a

6.1 – Cabe à Prefeitura: Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a 8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada

Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho. multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital. a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº18/2018 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes,

poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de

Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

RENAN ATILA FERREIRA GIRALDO JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Pregoeiro Prefeito Municipal

CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME

ParticipanteParticipante

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA ME SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA ME

ParticipanteParticipante

Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209

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