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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 10, DE 15 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora senhora Ivanildes Soares Barbosa.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município; Lei Complementar nº 58/2008 que dispõe sobre a nova estrutura do PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município e ainda a Lei Complementar nº 107, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Senhora Ivanildes Soares Barbosa, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 0369314-7- SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 299.728.841-04, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, Classe “C”, Nível “8 -1,43”, 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 111, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2018.02.00010P, a partir de 02/05/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 2 de maio de 2018.

São Félix do Araguaia/MT, 15 de maio de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL