PORTARIA Nº 9, DE 15 DE MAIO DE 2018 - IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ EDISON FERREIRA
17 de Maio de 2018
PORTARIA Nº 9, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Senhor Jose Edison Ferreira.
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT; Lei Complementar nº 87/2014 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Administração Geral; e ainda a Lei Complementar nº 107, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Senhor JOSE EDISON FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 0697193-8 - SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 138.640.501-97, servidor Efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe “C”, Nível “29-28”, 40 horas semanais, contando com 36 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2018.04.00009P, a partir de 01/05/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de maio de 2018.
São Félix do Araguaia/MT, 15 de maio de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL