DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 004/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018
17 de Maio de 2018
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial nº 007/2018, cujo objeto é a “Registro de preços para eventuais aquisições de Produtos Alimentícios e Materiais de Higiene e Limpeza para atendimento às Secretarias e demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1627/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 007/2018;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital apresentada pela empresa DP SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ: 24.084.864/0001-05, enviada em 27/04/2018;
CONSIDERANDO que a Impugnação da empresa DP SUPERMERCADO LTDA - EPP foi considerada intempestiva, pois foi protocolada fora do prazo legal;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 03/05/2018;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 24/2018, da Assessoria Jurídica, datado 03/05/2018. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DP SUPERMERCADO LTDA – EPP, uma vez que a mesma foi considerada intempestiva.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 04 de maio de 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal