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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial nº 007/2018, cujo objeto é a “Registro de preços para eventuais aquisições de Produtos Alimentícios e Materiais de Higiene e Limpeza para atendimento às Secretarias e demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1627/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 007/2018;

CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital apresentada pela empresa DP SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ: 24.084.864/0001-05, enviada em 27/04/2018;

CONSIDERANDO que a Impugnação da empresa DP SUPERMERCADO LTDA - EPP foi considerada intempestiva, pois foi protocolada fora do prazo legal;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 03/05/2018;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 24/2018, da Assessoria Jurídica, datado 03/05/2018. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DP SUPERMERCADO LTDA – EPP, uma vez que a mesma foi considerada intempestiva.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 04 de maio de 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal