PORTARIA Nº 026/2018
18 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO das Portarias n. 0026/2014 e 061/2017 que concedeu o benefício de Pensão por morte a Sra. Eva Genezi Alves de Oliveira, em decorrência do falecimento de seu filho Sr. Vanderlei Alves de Oliveira".
A Diretora Executiva do PREVITER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 75, da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR o benefício de pensão por morte concedida a Sra. Eva Genezi Alves de Oliveira, portadora do RG nº 0712468-6 SSP/MT, inscrita no CPF nº 880.827.251-68,em virtude do falecimento do seu filho Sr. Vanderlei Alves de Oliveira, em observância a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Acórdão sob nº 9/2018 e processo nº17. 137-9/2014, que denegou registro das Portarias 0026/2014 e 061/2017 e julgou ilegal a planilha de cálculo do benefício.
Art. 2º - A cessação do benefício de pensão por morte dar-se- á partir de 01 de abril de 2018, conforme Acórdão supramencionado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nada data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Terra Nova do Norte, 09 de maio de 2018.
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Marcilene Guariente
DIRETORA EXECUTIVA
HOMOLOGADA POR:
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal