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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 12 DE ABRIL DE 2018.

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “AMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDENCIA: VEREADOR ADILSON LUIZ DA SILVA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2018.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica declarada de utilidade públicaaAMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR- PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT, com sede na Rua: Santa Catarina, nº 1401- Centro – CEP.: 78.888-000, Nova Ubiratã – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/Nº: 21.421.527/0001-60.

Art. 2º - Para que a AMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR- PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

Il - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, 12 DE ABRIL DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013