LEI Nº 793/2018
18 de Maio de 2018
DATA: 12 DE ABRIL DE 2018.
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “AMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| PROCEDENCIA: VEREADOR ADILSON LUIZ DA SILVA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2018. |
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade públicaaAMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR- PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT, com sede na Rua: Santa Catarina, nº 1401- Centro – CEP.: 78.888-000, Nova Ubiratã – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/Nº: 21.421.527/0001-60.
Art. 2º - Para que a AMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR- PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:
I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
Il - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, 12 DE ABRIL DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013