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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 25 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para dotação não consignada no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.002 – Departamento de Contabilidade Planejamento e Gestão Financeira

03.002.04 - Administração

03.002.04.123 - Administração Financeira

03.002.04.123.0003 - Gestão Política Financeira

03.002.04.123.0003.2007 - Implementação do Programa de Arrecadação

03.002.04.123.0003.2007.3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 13.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.002 – Departamento de Contabilidade Planejamento e Gestão Financeira

03.002.04 - Administração

03.002.04.123 - Administração Financeira

03.002.04.123.0003 - Gestão Política Financeira

03.002.04.123.0003.2007- Implementação do Programa de Arrecadação

03.002.04.123.0003.2007.3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 13.000.00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, 25 DE ABRIL DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013