LEI Nº 794/2018
18 de Maio de 2018
DATA: 25 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para dotação não consignada no Orçamento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.002 – Departamento de Contabilidade Planejamento e Gestão Financeira
03.002.04 - Administração
03.002.04.123 - Administração Financeira
03.002.04.123.0003 - Gestão Política Financeira
03.002.04.123.0003.2007 - Implementação do Programa de Arrecadação
03.002.04.123.0003.2007.3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 13.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.002 – Departamento de Contabilidade Planejamento e Gestão Financeira
03.002.04 - Administração
03.002.04.123 - Administração Financeira
03.002.04.123.0003 - Gestão Política Financeira
03.002.04.123.0003.2007- Implementação do Programa de Arrecadação
03.002.04.123.0003.2007.3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$. 13.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, 25 DE ABRIL DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013