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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 25 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2018.

Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguintes valores:

1° Prêmio

R$ 2.500,00 em espécie

2º Prêmio

R$ 2.000,00 em espécie

3° Prêmio

R$ 1.500,00 em espécie

4° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

5° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

6° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

7° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

8° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

9° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

10° Prêmio

R$ 1.000,00 em espécie

Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o sorteio deste artigo até o valor de R$ 13.000,00(treze mil reais).

Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 14 de setembro de 2018, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.

§ 1º - Os prêmios serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e será pago através transferência bancária em nome do mesmo, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

§ 2º - O contribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu carnê seja sorteado, será realizado imediatamente novo sorteio.

Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.

Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:

03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.002-Dpto de Cont. Planejamento e Gestão Financeira

03.002.04-Administração

03.002.04.123-Administração Financeira

03.002.04.123.0003-Gestão Politica Financeira

03.002.04.123.0003.2007-Implementação do Programa de Arrecadação

03.002.04.123.0003.2007.33903600 - Outros Serviços de Terceiros – P.F.

03.002.04.123.0003.2007.33903900 - Outros Serviços de Terceiros – P.J.

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Abril de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013