LEI Nº 795/2018
18 de Maio de 2018
DATA: 25 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2018.
Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguintes valores:
| 1° Prêmio | R$ 2.500,00 em espécie |
| 2º Prêmio | R$ 2.000,00 em espécie |
| 3° Prêmio | R$ 1.500,00 em espécie |
| 4° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
| 5° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
| 6° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
| 7° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
| 8° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
| 9° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
| 10° Prêmio | R$ 1.000,00 em espécie |
Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o sorteio deste artigo até o valor de R$ 13.000,00(treze mil reais).
Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 14 de setembro de 2018, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.
§ 1º - Os prêmios serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e será pago através transferência bancária em nome do mesmo, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.
§ 2º - O contribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu carnê seja sorteado, será realizado imediatamente novo sorteio.
Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.002-Dpto de Cont. Planejamento e Gestão Financeira
03.002.04-Administração
03.002.04.123-Administração Financeira
03.002.04.123.0003-Gestão Politica Financeira
03.002.04.123.0003.2007-Implementação do Programa de Arrecadação
03.002.04.123.0003.2007.33903600 - Outros Serviços de Terceiros – P.F.
03.002.04.123.0003.2007.33903900 - Outros Serviços de Terceiros – P.J.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Abril de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013