LEI Nº 796/2017
18 de Maio de 2018
DATA: 10 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 783/2017 de 20 de dezembro de 2017, que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018.
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Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 10 de maio de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 10/05/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013