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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE INDENIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO CEDRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, em favor da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento Cedro Rosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.317.649/0001-10, situada a Estrada do Macaco, Assentamento Cedro Rosa, Zona Rural, Nova Ubiratã – MT, representado pelo presidente Sr. Ronei Engelmann, portador do RG nº1628815-7 SSP/ e inscrito no CPF/MF sob o n° 881.140.151/87.

Art. 2º – O valor do repasse de que trata o Art. 1º desta Lei é de até R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Art. 3º - O valor previsto no artigo acima deverá ser repassado em 02 (duas) parcelas.

Art. 4º - O objeto do Convênio visa compensação de um resfriador repassado pela associação a prefeitura de Nova Ubiratã, avaliado hoje no valor aproximado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Art. 5º - A Associação utilizará o valor para obras na sede situada no Assentamento Cedro Rosa, a qual será reformada para uma melhor adequação do espaço para ser utilizado pela associação, inclusive para que sejam ministrados cursos para os assentados naquela localidade.

Art. 6º - O prazo para prestar contas do valor repassado será até o dia 31/12/2018, comprovando a utilização do valor nas obras já descritas no artigo 5º desta Lei.

Art. 7º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal.

03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

03.001-Gabinete do Secretario

03.001.04- Administração

03.001.04.122 -Administração Geral

03.001.04.122.0006 -Apoio a entidades Gov. e não Governamentais

03.001.04.122.0006.1002 -Apoio outras Esferas do Gov. Ent. não Governamentais

03.001.04.122.0006.1002.335041.000000 –Contribuições

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE MAIO DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013