LEI Nº 798/2018
18 de Maio de 2018
DATA: 15 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 660/2014 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL E A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| PROCEDENCIA: VEREADOR DIOGO HILÁRIO FEIJÓ SETER: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 006/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2018. |
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 660/2014, e passa a ter a seguinte redação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
I - membros do Poder Público:
a. um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. um representante do Poder Legislativo Municipal;
d. um representante da Secretaria de Administração.
II - membros da Sociedade Civil:
a. um representante de Futebol Amador de Nova Ubiratã;
b. dois representantes de entidades voltadas ao esporte;
c. um representante das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;
d. um representante dos Professores de Educação Física;
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, deverá existir um suplente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013