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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 15 DE MAIO DE 2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 660/2014 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL E A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROCEDENCIA: VEREADOR DIOGO HILÁRIO FEIJÓ SETER: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 006/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 660/2014, e passa a ter a seguinte redação.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:

I - membros do Poder Público:

a. um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

b. um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. um representante do Poder Legislativo Municipal;

d. um representante da Secretaria de Administração.

II - membros da Sociedade Civil:

a. um representante de Futebol Amador de Nova Ubiratã;

b. dois representantes de entidades voltadas ao esporte;

c. um representante das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;

d. um representante dos Professores de Educação Física;

Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, deverá existir um suplente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013