LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018
18 de Maio de 2018
DATA: 25 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 18 DALEI COMPLEMENTAR 100/2018 ACRESCENTANDO O § 3º AO REFERIDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3ºao artigo 18 da lei complementar 100/2018 com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
§ 3º- As atividades perigosas deverão ser instaladas numa distância mínima de 50m (cinquenta metros) das áreas públicas de concentração de pessoas, como escolas, prédios públicos com aglomeração de pessoas, creches, postos de saúde, hospitais e demais locais com grande concentração de pessoas diariamente;
Art. 2º - Ficam mantidos os demais artigos da referida lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 25 de Abril de 2018.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013