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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 65, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a designação do servidor público MAX JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT, Contador do Poder Executivo Municipal, como responsável pela elaboração da prestação de contas dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.051, de 9 de janeiro de 2014;

II - a criação do Conselho Municipal do FETHAB, via do Decreto nº 12, de 22 de março de 2017;

III - a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal do FETHAB, através do Decreto nº 13, de 22 de março de 2017;

IV - a necessidade de elaboração da prestação de contas por servidor público com conhecimento sobre contabilidade pública e as regras de prestação de contas de recursos públicos;

V - ainda, a necessidade de prestar os esclarecimentos necessários aos demais membros do Conselho do FETHAB, quando das reuniões para deliberação sobre a aplicação desses recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor efetivo Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt, contador do Poder Executivo Municipal, inscrito no CPF sob nº 567.640.221-00 e Identidade RG nº 862.494 – SSP-MT, como responsável pela elaboração das prestações de contas dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), a partir de janeiro de 2018.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I - elaborar as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Município, oriundos do FETHAB;

II - apresentar a prestação de contas aos demais membros do Conselho do FETHAB, esclarecendo dúvidas dos Conselheiros;

III - acompanhar a lavratura da ata das reuniões do Conselho do FETHAB;

IV - providenciar a publicação das atas no Diário Oficial do Município;

V - encaminhar as prestações de contas para os órgãos estaduais competentes;

VI - observar fielmente o contido nas Leis Estaduais nº 7.263/2000 e 10.051/2014, nos Decretos Municipais nº 12/2017 e 13/2017, nas orientações do Governo do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acerca da correta prestação de contas dos recursos do FETHAB aplicados pelo Município; e

VII - tomar as demais providências que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal