PORTARIA Nº 65, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - DESIGNA O SERVIDOR MAX JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT PARA ELABORAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DO FETHAB
18 de Maio de 2018
PORTARIA Nº 65, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a designação do servidor público MAX JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT, Contador do Poder Executivo Municipal, como responsável pela elaboração da prestação de contas dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:
I - o disposto na Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.051, de 9 de janeiro de 2014;
II - a criação do Conselho Municipal do FETHAB, via do Decreto nº 12, de 22 de março de 2017;
III - a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal do FETHAB, através do Decreto nº 13, de 22 de março de 2017;
IV - a necessidade de elaboração da prestação de contas por servidor público com conhecimento sobre contabilidade pública e as regras de prestação de contas de recursos públicos;
V - ainda, a necessidade de prestar os esclarecimentos necessários aos demais membros do Conselho do FETHAB, quando das reuniões para deliberação sobre a aplicação desses recursos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor efetivo Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt, contador do Poder Executivo Municipal, inscrito no CPF sob nº 567.640.221-00 e Identidade RG nº 862.494 – SSP-MT, como responsável pela elaboração das prestações de contas dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), a partir de janeiro de 2018.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I - elaborar as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Município, oriundos do FETHAB;
II - apresentar a prestação de contas aos demais membros do Conselho do FETHAB, esclarecendo dúvidas dos Conselheiros;
III - acompanhar a lavratura da ata das reuniões do Conselho do FETHAB;
IV - providenciar a publicação das atas no Diário Oficial do Município;
V - encaminhar as prestações de contas para os órgãos estaduais competentes;
VI - observar fielmente o contido nas Leis Estaduais nº 7.263/2000 e 10.051/2014, nos Decretos Municipais nº 12/2017 e 13/2017, nas orientações do Governo do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acerca da correta prestação de contas dos recursos do FETHAB aplicados pelo Município; e
VII - tomar as demais providências que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal