“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 523.498,23 (Quinhentos e Vinte e Três e Oito Mil e Quatrocentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2040 – Piso de Atenção Básica-PAB FIXO

3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 180.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................R$ 84.995,50

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (1060)

10.301.0022.2041 – Programa Saúde da Família-PSF

3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 20.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (109)

10.301.0022.2179 – Manutenção Com Programa Saúde na Escola

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................R$ 28.154,85

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (119)

10.301.0022.2180 – Manutenção Com Programa Aedes Aegipti

3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 10.980,49

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (796) Aedes Aegipti

10.302.0023.2154 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatória e Hospitalar-MAC

3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 16.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................R$ 83.394,49

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (104)

3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.42.000000 300.000 – Transferência Saúde

10.305.0027.2083 – Vigilância em Saúde

3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 15.972,90

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 7.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (102)

10.301.0022.2103 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.14- Diária Civil .............................................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.02.000000 110.000 – Recursos Próprios

10.301.0022.2042 – Programa Saúde Bucal

3.3.90.30- Material de Consumo........................................................................... R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.42.000000 300.000 – Transferência Saúde

Órgão: 08- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS

08.243.0032.2171 – Manutenção com Cofinanciamento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 22.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (588)

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação).

ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2040 – Piso de Atenção Básica-PAB FIXO

3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado...................................................R$ 52.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..................................R$ 177.995,50

3.1.90.13- Obrigações Patronais.............................................................................R$ 45.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (1060)

10.301.0022.2041 – Programa Saúde da Família-PSF

3.1.90.13- Obrigações Patronais...........................................................................R$ 20.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (109)

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.42.000000 – 300.000 – Transferências Saúde

10.302.0023.2154 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatória e Hospitalar-MAC

3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado...................................................R$ 25.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................................R$ 56.394,49

3.1.90.13- Obrigações Patronais.............................................................................R$ 8.000,00

3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (104)

10.305.0026.2083 – Vigilância em Saúde

3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 2.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 10.972,90

3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (102)

10.301.0022.2103 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 28.154,85

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (119)

3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 10.980,49

FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (796) Aedes Aegipti

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – 110.000 – Recursos Próprios

Órgão: 08- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS

08.243.0032.2171 – Manutenção com Cofinanciamento

3.3.90.30- Material de Consumo..........................................................................R$ 12.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (588)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 30% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 17 de Maio de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal