DE 13 DE MAIO DE 2015.

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 730/2003, de 26 de maio de 2003, em reunião ordinária realizada no dia 13 de maio de 2015, em consonância com a Ata N- 68 de 13 de maio de 2015 Resolve:

Art. 1º Deliberar pela continuidade do processo habitacional do senhor Rogério Venit observando, que este só poderá ser futuramente contemplado com um imóvel do Programa Minha Casa Minha, caso até a data da contemplação, seu nome não mais conste no contrato de compra e venda realizado por seu filho Edson Carlos Venet.

Art. 2º Deliberar pela continuidade do processo habitacional de Nilceia Antonio dos Santos, cujo o cruzamento de dados do Setor Habitacional acusou IPTU em seu nome. A mesma apresentou documentos que comprovaram o equivoco.

Art. 3º

Deliberar pela continuidade do processo habitacional de Maria Rita Silva da Cunha, o qual no cruzamento de dados o sistema acusou IPTU em seu nome, a mesma nega ser proprietária do imóvel. Sendo que o prazo para apresentar documentação autenticada em cartório comprovando sua narrativa se estende até á próxima reunião do CMH no mês de Junho.

Art. 5º Deliberar pela continuidade do processo habitacional de Patrícia Ribeiro da Silva que teve problemas no cadastro habitacional com apontamento de IPTU, durante o cruzamento de dados. Patrícia Ribeiro da Silva apresentou documentação comprovando a venda do imóvel no ano de 2010, antes da montagem do processo habitacional.

Art. 6º Deliberar pela continuidade do processo habitacional de Renata Maciel Rodrigues cujo cruzamento de dados detectou IPTU em seu nome Renata Maciel Rodrigues apresentou contrato de compra e venda atestando a não propriedade do imóvel.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wesley Gustavo de Paula

Presidente do Conselho Municipal de

Habitação/Sinop/MT