"Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com área de 6.720 m², azimute 55º 04’ 22” , 329º 24’ 29” imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, constante da Matricula 882 do RGI Juscimeira-MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de uma área de 6.720 m², representada pela Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com 6.720 m², azimute 55º 04’ 22” , 329º 24’ 29” imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, constante da Matricula 882 do RGI Juscimeira-MT, para a empresa FRIGORIFICO JUSCIMEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 22.176.471/0001-98, com endereço na Rodovia BR 364, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, representada JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS, Brasileiro, Casado, Empresário, inscrito no CPF nº 962.312.381-72 RG nº 1354876-0 SSP-MT, residente e domiciliado na Rua Frederico Campos, nº 1221, Bairro Limeira, Município de Juscimeira-MT, para instalação de um FRIGORÍFICO, conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo.

Art. 2º - A edificação das instalações (estrutura física – conforme projeto arquitetônico e estudo constantes do presente projeto de lei) deverá ser concluída no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura e registro do contrato de concessão de direito real de uso a ser celebrado, devendo as atividades da empresa serem iniciadas em prazo não superior a 03 (três) meses da conclusão da edificação.

Art. 3º - O prazo da concessão será de 03 (três) anos, sendo autorizado após tal prazo e cumpridas todas as exigências dessa, a celebração de contrato de doação com encargos do referido imóvel, desde que atendidos os requisitos de interesse publico, ou seja, desde que a empresa concessionária demonstre que o interesse público será assegurado gerando empregos entre outros.

Art. 4º - A área objeto dessa concessão se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que serão exigidas por ato do executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 5º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão sob pena de revogação da mesma, na forma do art.4º.

Art. 6º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 7º- Após a sanção da Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV do art.4º, bem como para a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de revogação na forma do artigo 4º.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 17 de Maio de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO