DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/GAB/PMR/2018
18 de Maio de 2018
Processo Administrativo nº 206/GAB-PREFEITO, DE 25/07/2017.
Convênio nº 001/PMR DE 27/10/2017
CONVÊNIADO: MUNICÍPIO DE COMODORO
OBJETO: Transferência de recursos destinados a manutenção e administração do Abrigo Municipal de Comodoro, Lar da Criança Recanto Feliz, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2016-MPE.
ASSUNTO: Pronúncia Prefeitura quanto à continuidade do convênio nº 001/2017-PMR, o Empenho da despesa para o exercício de 2018 e outras determinações.
OPrefeito Municipal de Rondolândia\MT, Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, efetua a seguinte decisão quanto a continuidade do Convênio com fundamento nos artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município com determinações,
Considerando que o convênio nº 001/2017 foi pactuado na data de 27/10/2017, após a Lei nº 398, de 2 de Outubro de 2017 (publ. no J.O.E.-AMM, Ed. 2.827, Ano XII, p. 408) que alocou recursos orçamentários destinados a sua cobertura, através da Nota de Empenho nº 1719, de 20/10/2017 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Considerando o valor da transferência mensal do convênio de R$ 3.000,00 (três mil reais), o aporte do empenho serviu para cobriu as despesas com (04) quatro meses, especificamente, relativo às competências de Novembro/17-Dezembro/17 e Janeiro/18-Fevereiro/18;
Considerando que a Cláusula Sexta do Convênio nº 001/2017 prevê vigência por prazo interminado, vinculado a efetiva manutenção e funcionamento do órgão atendido com os recursos, com obrigação de renovação no mês de janeiro;
Considerando que na LOA/2018, por falhas de planejamento, não foi incluído orçamento para o empenho do convênio para 2018, o que impossibilitou sua renovação no mês aludido;
Considerando a oportunidade para a sua renovação diante dos aportes dos recursos orçamentários autorizados pela Lei nº 423, de 27/04/2018 (publ. J.O.E-AMM, Ed. 2.968, Ano XIII, p. 321);
Considerando que o Parágrafo Único da Cláusula Terceira do Convênio prevê a correção anual do valor da transferência, sempre no mês de maio tendo por parâmetro o IPC-A-IBGE, cujo acumulado de maio/17- abril/18 foi de 2,7626800 %, aplicado;
Considerando que aplicado o índice de correção, o valor da transferência se elevará para R$ 3.082,88 (três mil oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) mensais;
Considerando, por fim, a conveniência e oportunidade, aliada a necessidade de renovação do aludido convênio, especialmente focado no ajustamento de conduta já mencionado;
DECIDO.
1) Autorizar a renovação do convênio 001/2017-PMR com o Município de Comodoro destinado a transferência dos recursos financeiros a manutenção e administração do Abrigo Municipal de Comodoro, Lar da Criança Recanto Feliz.
2) 2) Determinar a Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento que promova o empenho da despesa destinada a cobrir as transferência referentes as competências mensais de Março/18 até dezembro/18, levando-se em consideração o valor da transferência mensal já corrigida, conforme trazido aos autos e indicada nesta decisão acima.
3) AUTORIZAR, a transferência dos recursos referentes as competências que se encontram em atraso, uma vez são devidas pelas garantidas contidas nas cláusulas do convênio nº 001/2017-PMR;
4) 3) ORIENTAR para que, com o empenho, arremeta a Procuradoria para as providências que lhe couberem quanto a formalização do novel instrumento de renovação do Convênio;
5) 4) Determinar, que a Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento diligencie perante ao Departamento de Convênio, órgão pertencente a estrutura organizacional da sua Pasta, para que cobre a prestação de contas do Município de Comodoro em relação as (04) quatro parcelas já liberadas referentes as competências Nov/17-dez/17 e Jan/18-Fev/18, sob pena de suspensão das transferências futuras até a sua comprovação, seguindo as recomendações da Procuradoria Jurídica em sua manifestação em anexo.
Rondolândia – MT, 16 de Maio de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito municipal