PORTARIA 125/2018
18 de Maio de 2018
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o servidor ELDER APARECIDO VIIERA DE MIRANDA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.359.189-0 SSP/MT e do CPF nº. 005.552.541.51, como TITULAR e o servidor FRANCISCO SEBASTIÃO FELIPE, portador da Cédula de Identidade RG nº. 526.797 SSP/MT e do CPF nº. 415.123.401.20 como SUPLENTE, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, dos contratosabaixo mencionados,a partir desta data.
| CONTRATO | 039/2017 |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT |
| EMPRESA: | FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP |
| CNPJ Nº: | 08.314.292/0001-49 |
| CONTRATO | 019/2018 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT |
| EMPRESA | IRINEU TONIETO SCALABRIN |
| CNPJ | 01.897.230/0001-68 |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de Maio de 2018.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 16/05/2018 a 16/06/2018.