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Pref. Nova Santa Helena

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Considerando a necessidade de substituir, alguns membros por motivo de afastamento de alguns servidores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para exercer a função de fiscal de contrato, substituindo os servidores anteriormente designados como fiscal titular, a partir desta data.

CONTRATO

022/2017

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA ESPECIFICAMENTE PARA O AUMENTO SOBRE O ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), DESTE MUNICÍPIO, SERVIÇO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, COTA 25% A VIGORAR EM 2018 E REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.

EMPRESA:

LAURA CRISTINA HERMES - ME

CNPJ Nº:

14.744.570/0001-09

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

Wesley Junior Fernandes

CARGO:

Chefe de Divisão de Material e Patrimônio

CPF:

039.318.121.97

MATRÍCULA:

753

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de Maio de 2018.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 16/05/2018 a 16/06/2018.