TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2018
18 de Maio de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2018
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 5.882,16 (cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Tendo como objeto a Aquisição de materiais/brinquedos para serem utilizados no espaço voltado as crianças na unidade do programa saúde da família (PSF) deste município.
Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI, CNPJ: 19.480.903/0001-45, Endereço: Rua João Caretta, nº. 154, Bairro: Resid. Pedro Martin Berbel, Birigui – SP, CEP: 16.204-308 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
OBS: Todos os pedidos que demandem licitação na modalidade de dispensa nos termos do artigo 24 – II da Lei 8.666/93, devem ser previamente analisados pela equipe de licitação ou quem de direito quanto à existência de alguma licitação em vigência com o mesmo objeto e, caso exista, deve ser excluído do pedido de licitação a ser processado pela equipe de licitação. Recomendamos ainda que no Processo de Dispensa de Licitação deverá constar para conhecimento dos proponentes que se e quando o objeto da Dispensa for objeto de outra modalidade de licitação posterior à Licença e o objeto desta ainda não estiver concluído, fica o saldo do objeto automaticamente absorvido pela Licitação posterior a partir de sua publicação, nos casos em que se verificar condição mais benéfica ao erário.
Miguel Jose Brunetta
Prefeito Municipal