LEI MUNICIPAL N.º 335 10 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Município de SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 1o. de Dezembro de 2.014 e Alterações promovidas por meio da Portaria no. 778 de 11 de Dezembro de 2.014 e Portaria no. 500, de 24 de Setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades. com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 1o. de Julho de 2.017.no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução no. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de Março de 2 .017

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Ao saudar cordialmente Vossas Excelências, encaminhamos o Projeto de Lei supra, para apreciação e votação pelos ilustres Membros desta Colenda Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA.

O referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar convênio com entidades não governamentais sem fins lucrativos, habilitadas pelo Ministério das Cidades, visando à construção de moradias populares, destinadas às famílias com renda de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) mensais.

Importante destacar, que o referido projeto de lei, tem como objeto atender as necessidades de habitação do Município, garantindo a moradia digna a todos, com os padrões mínimos de habitação.

O programa opera através de recursos provenientes do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, a serem repassados pela Caixa Econômica Federal, podendo haver a operacionalização de até 70 (setenta) moradias populares.

A emergência deste faz jus, devido à necessidade de cadastramento junto ao Ministério das Cidades, ainda no decorrer do corrente mês de abril de 2.018, para que seja alcançado o objetivo principal que é pleitear os recursos já disponibilizados pelo Governo Federal.

Desta forma, o presente projeto e sua justificativa são obstantes para aprovação do mesmo, bem como a minuta de convênio esclarece maiores dúvidas que possam se fizer necessárias.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossas cordiais saudações como voto de apreço e estima.

Atenciosamente,

Jose Ocimar Gomes da Silva Aguiar.

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO DE PARCERIA

“TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO de SERRA NOVA DOURADA-MT, e a ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBO RIBEIRÃO DA MUTUCA - ACORQUIRIM, inscrita noCNPJ sob o n° 05.020.118/0001-03,PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À (ENDEREÇO), MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES”.

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA- MT, inscrito no CNPJ: 04.204.945/0001-86, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço Rua 3 s/n°, centro Serra Nova Dourada - MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. José Ocimar Gomes da Silva Aguiar , Brasileiro, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade RG 2436346-4 SEJSP-MT , inscrito no CPF n° 103.374.581-20, residente e domiciliado no endereço Rua: São Paulo s/nº Centro e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBO RIBEIRÃO DA MUTUCA - ACORQUIRIM, CNPJ: 05.020.118/0001-03, com sede na Rodovia MT 060, Km 27, Comunidade Mutuca, Caixa Postal 35, CEP 78.170-000 em Nossa Senhora do Livramento, estado de Mato Grosso, neste ato representada por sua presidente, Sra. Maria Renata de Jesus, brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade RG n° RG 0.411.482-5/SSP-MT e do CPF n° 871.271.481-04,Resolvem firmar a presente parceria e cooperação técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades habitacionais faixa 1, no município de Serra Nova Dourada - MT, de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida - Entidades - FDS.

CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

I. Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto;

II. Certidão de Inteiro Teor (terreno);

III. Certidão Vintenária (terreno);

IV. Certidão de Uso do Solo (terreno);

V. Memorial Descritivo (se houver) (terreno);

VI. Croqui de Localização do terreno;

VII. Localização por satélite da área;

VIII. Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno

IX. Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades;

X. Apresentar Plano Planialtimétrico da área;

XI. Indicar as rotas de acesso ao empreendimento;

XII. Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimento;

XIII. Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o Código de Obras municipal;

XIV. Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver);

XV. Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental junto do Governo do Estado de Mato Grosso;

XVI. Plano Diretor do município;

XVII. Código de Obras;

XVIII. Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto;

XIX. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;

XX. Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.

XXI. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

XXII. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração de todos os impostos e taxas municipais, destacando-se o ISSQN sobre a obra.

Promover a inclusão dos residentes no município nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia.

Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município;

Contribuir com a Entidade, em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV - ENTIDADES - FDS, nos assuntos que depender de auxílio do município;

CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENNTIDADE:

I. Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e especificações técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme Código de Práticas dessa instituição financeira;

II. Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para portadores de necessidades especiais - PNE;

III. Elaboração, Aprovação e Acompanhamento do Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários;

IV. Assessoria junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso;

V. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades até a sua efetiva aprovação e contratação;

Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizadas por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, por intermé Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública ou privada que disponha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009.

Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;

Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias;

Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.

Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais;

Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social;

Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requeridos e de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

Será designado 01 representante por parte Município e 01 representante por parte da EntidadeASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBO RIBEIRÃO DA MUTUCA - ACORQUIRIM para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA

A presente parceria terá vigência de 02(dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias.

Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.

Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.

Serra Nova Dourada - MT, 10 de Maio de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Jose Ocimar Gomes da Silva Aguiar.

Prefeito Municipal

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ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBO RIBEIRÃO DA MUTUCA - ACORQUIRIM

CNPJ: 05.020.118/0001-03