LEI MUNICIPAL Nº 773/2018 Araguaiana MT, 09 DE MAIO DE 2018.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2018, (Lei Municipal 749/2017), adequando a LOA/2018 (Lei Municipal 752/2017), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 749/2017 de 08 de Novembro de 2017 a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluída na Lei Municipal nº 752/2017 de 22 de Novembro de 2017, LOA/2018, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa da Cultura, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na Lei 752/2017 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2018, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 005 – Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Projeto/Atividade: 2.074 – Realização de Festa do Peão

Elem. de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 1.24 – Recursos de Convênios.

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, cujo a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVÊNIO firmado com a Secretaria de Estado de Cultura - SEC.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Realização de Eventos.

A

Proporcionar aos Munícipes e pessoal da região, entretenimento com a realização do Evento Cultural 27ª Festa do Peão de Araguaiana.

Unidade Gestora

01

2018

01

500.000,00

1.24 - Recursos de Convênios

Sub-Total

500.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO
Programa : 0016 – ABASTECIMENTO
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
2.074 – Realização da 27ª Festa do Peão Função:13 Sub-Função:392	A	Serviço de realização de Festividades	2018	01	500.000,00