P R O M U L G A Ç Ã O

O Senhor RONIVAL SOARES SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem nos termos do Artigo 88, § 7º da Lei Orgânica do Município de Juscimeira, PROMULGAR, a Lei, resultante do Projeto de Lei nº 011/2018, tendo em vista que, ocorreu o silêncio do Prefeito, portanto, sancionada tacitamente a referida Lei.

Revoga a Lei 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017 e ainda Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de uma área de 5.207,30 m², representada pelos Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 01, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, para a empresa AUTO POSTO THERMAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 28.631.649/0001-20, com endereço na Rodovia BR 364 – KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, representada pelo Administrador e sócio RENATO ROTILI, Brasileiro, Casado, Empresário, inscrito no CPF nº 158.425.760-15, RG nº 1409736-2 SSP-MT, residente e domiciliado na Rodovia BR 364 – KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, para instalação de um Posto de Combustíveis Rodoviário com conveniência, conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo.

Art. 2º - A edificação das instalações (estrutura física – conforme projeto arquitetônico e estudo constantes da Lei 1.097/2017), deverá ser concluída no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura e registro do contrato de concessão de direito real de uso a ser celebrado, devendo as atividades da empresa serem iniciadas em prazo não superior a 03 (três) meses da conclusão da edificação.

Art. 3º - O prazo da concessão será de 03 (três) anos, sendo autorizado após tal prazo e cumpridas todas as exigências dessa, a celebração de contrato de doação com encargos do referido imóvel, desde que atendidos os requisitos de interesse publico, ou seja, desde que a empresa concessionária demonstre que o interesse público será assegurado gerando empregos entre outros.

Art. 4º - A área objeto dessa concessão se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que serão exigidas por ato do executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 5º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão sob pena de revogação da mesma, na forma do art.4º.

Art. 6º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 7º- Após a sanção a Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV do art.4º, bem como para a assinatura do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sob pena de revogação na forma do artigo 4º.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente revogando a Lei 1.097/2017 de 11 de dezembro de 2017.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 07 DE MAIO DE 2018.

RONIVAL SOARES SANTOS

PRESIDENTE