DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA E À SUA CONCLUSÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Prefeitura de Dom Aquino, deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:

I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada (motivação, justificativa) e encaminhada ao Prefeito Municipal, com no mínimo 03 (três) orçamentos que deverão ser realizados com base na Resolução de Consulta nº. 20/2016–TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Quando o pagamento for ocorrer com recursos de convênios ou programas, deverá constar ainda a indicação das respectivas fontes de recursos pelas quais serão efetuados;

II. Despacho proferido pelo Prefeito encaminhando o processo para a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a fim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

III. Informação expressa emitida e assinada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Finanças indicando a existência ou não disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

a. A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo contador responsável pela unidade gestora.

IV. Despacho proferido pelo Prefeito autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo para o setor de compras para providencias, havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o setor de compras deverá encaminhar para o setor de licitações, em caso de compra direta dar prosseguimento;

V. Emissão da ordem de fornecimento e/ou de serviço pelo responsável pelo setor de compras;

VI. Prévio empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei 4.320/1.964;

VII. Nota de empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei 4.320/1.964;

VIII. Documento fiscal (notas fiscais, recibos ou outros) devidamente atestado;

IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal;

X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1.964;

XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964;

XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei 4.320/1.964.

Art. 2º. Nenhum processo de despesa será pago, sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas realizados com base nos incisos II e III do Art. 24 da Lei 8.666/1.993 e Lei Municipal nº1427/15.

Parágrafo único. Também poderão ser concluídos (pagos) os processos de despesas que contiverem despacho de autorização devidamente fundamentado pelo Prefeito após o recebimento de parecer jurídico favorável à prática do ato.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de Abril de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme a legislação em vigor.

Luiz Souza de Castro

Chefe de Gabinete.