LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 18 DE MAIO DE 2018.
21 de Maio de 2018
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 522/2005 E 819/2017 QUE TRATA DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI”.
O Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, Srº. SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da lei 522/2005 e 819/2017 que trata da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do ITBI que passa a ter a seguinte composição:
Art. 2º - Para efeito de correção da Tabelade Classificação de Áreas para cobrança do ITBI utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC e será implantada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano subsequente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
________________________________
SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI Nº 522/2005
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE
ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI
| REGIÃO | DESCRIÇÃO | VALOR POR HECTARE |
| REGIÃO A | Região do Rio Araguaia Até o Rio Ribeirão das Pedras | Agricultura Boa.........................R$ 10.330,00 Agricultura Media.....................R$ 8.000,00 Agricultura Ruim.......................R$ 7.500,00 Pastagem Boa...........................R$ 8.303,27 Pastagem Media.......................R$ 6.500,00 Pastagem Ruim.........................R$ 5.000,00 Arenosa Bruta Boa....................R$ 6.000,00 Arenosa Bruta Media................R$ 4.500,00 Arenosa Bruta Ruim..................R$ 3.000,00 Montanhosa Bruta Boa.............R$ 4.000,00 Montanhosa Bruta Media.........R$ 3.500,00 Montanhosa Bruta Ruim...........R$ 2.000,00 |
| REGIÃO B | Região do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Municipio com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca. | Agricultura Boa........................R$ 8.000,00 Agricultura Media......................R$ 6.500,00 Agricultura Ruim........................R$ 4.500,00 Pastagem Boa............................R$ 6.500,00 Pastagem Media........................R$ 4.000,00 Pastagem Ruim..........................R$ 2.500,00 Arenosa Bruta Boa.....................R$ 4.000,00 Arenosa Bruta Media.................R$ 2.500,00 Arenosa Bruta Ruim...................R$ 1.000,00 Montanhosa Bruta Boa..............R$ 3.000,00 Montanhosa Bruta Media.........R$ 2.000,00 Montanhosa Bruta Ruim...........R$ 1.000,00 |
VALOR DO INPC
| 2007 | 5,15% |
| 2008 | 6,48% |
| 2009 | 4,11% |
| 2010 | 6,47% |
| 2011 | 6,08% |
| 2012 | 6,20% |
| 2013 | 5,56% |
| 2014 | 6,22% |
| 2015 | 11,27% |
| 2016 | 6,58% |
| 2017 | 2,06% |
| TOTAL ACUMULADO | 66,18% |