LEI MUNICIPAL Nº. 826/2018.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 495.495,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de MAIO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 813/2017, no valor de R$ 495.495,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	05 -	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Saúde
Função:	10 -	Saúde
Sub-Função:	301 -	Atenção Básica
Programa:	0009 -	Saúde Para Todos
Proj/Atividade:	1.037 -	Estruturação Rede de Atenção Básica em Saúde
4490.52.00.00 -		Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 122000000		Transferência de Convênios Saúde	Valor R$	495.495,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de equipamentos para modernização da atenção básica em saúde, em conformidade com as propostas nº 13749.397000/1160-01, 13749.3970001140-07 e 13749.397000/1150-01, ambas realizadas com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Maio do ano de 2018.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL