TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2018
21 de Maio de 2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 014/2018 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DO LEITE COM AÇOES DE MELHORIA DE PROCESSO DE MANEJO E PRODUÇÃO NO MUNÍCIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.
CONTRATADO: SEBRAE – SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO com CNPJ 03.534.450/0001-52
Prazo de Vigência: 08 Meses
Valor Total R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Nova Maringá – MT, 18 de Maio de 2018.
JOAO BRAGA NETO
Prefeito Municipal