“Regulamenta a Lei Municipal n.º 841 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto e coleta de lixo de Araguainha e dá outras providencias”.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA Disposição Preliminar

Art. 1º – Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste das tarifas públicas dos serviços de abastecimento de água e esgoto e lixo a que se refere a Lei Municipal nº. 841 de 26 de abril de 2018.

CAPÍTULO I

Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

Art. 2º – São serviços de abastecimento de água e esgoto aqueles administrados e operados pela Departamento de Água e Esgoto, observados os objetivos e metas fixadas pela Lei nº. 841 de 26 de abril de 2018.

§ 1º – Os serviços públicos de saneamento básico compreendem:

a) – os sistemas de abastecimento de água definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar e distribuir água, no perímetro urbano rural ou as margens do município;

b) – os sistemas de esgoto como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado ás água residuárias ou servidas no perímetro urbano rural ou as margens do município.

Art. 3º – Os serviços fornecidos pelo D.A.E.A serão classificados dos seguintes tipos:

I – Taxa fixa;

II – Medida;

III – Temporária;

IV – Estimado;

V – Informada.

Art. 4º – Para os efeitos do presente decreto, deverão ser assim compreendidos as seguintes expressões:

I - Coletor – Canalização que recebe o despejo dos coletores prediais;

II - Coletor Predial – Canalização compreendida entre a ultima inserção de subcoletor, ramal de esgoto ou de descarga dos prédios e da rede de esgoto;

III – Conexão – A Tubulação, registro e demais peças por intermédio das quais a água é conduzida do ramal público para a através do hidrômetro ou até o registro da entrada nos serviços não medidos.

IV – Consumo mínimo mensal – Volume de água atribuído como mínimo indispensável para atender ás necessidade orgânicas e higiênicas de uma família e de sua habitação, mensalmente.

V – Conta Normal – É a conta relativa ao consumo de água ou ao volume de despejo removido.

VI – Contribuinte – Pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços do D.A.E.A.

VII – Corte de Serviço – Interrupção do fornecimento de água pelo fechamento do registro da conexão domiciliar.

VIII – Data da apresentação – A data na qual uma conta ou aviso é entregue ao contribuinte.

IX – Despejo – Refugo líquido dos edifícios, excluídas as águas pluviais.

X – Despejo industrial – Despejo decorrente de operações industriais.

XI – Extensão da rede – Extensão das tubulações de distribuição d’água e coletores, exclusive as ligações domiciliárias, além da área já servida.

XII – Rede de esgoto – Sistema de canalizações que recebem os despejos dos coletores prediais.

XIII – Requerente – Pessoa física ou jurídica que requer os serviços do D.A.E.A.

XIV – D.A.E.A – Departamento de água e esgoto de Araguainha.

XV – Serviço Comercial – Provisão de Água para estabelecimento comercial.

XVI – Serviço Domiciliário – Provisão de águas para fins domésticos, inclusive para molhar jardins, lavar veículos e demais propósitos habituais.

XVII – Serviço de Taxa Fixa – Provisão de água sem medição de volume.

XVIII – Serviço Industrial – Provisão de água para seu usada em manufatura ou outros fins industriais.

XIX – Serviços Medido – Provisão de água sob medida de volume.

XX - Serviço Público – Provisão de água para as organizações municipais, estaduais federais ou outras instituições de utilidade pública reconhecida.

XXI – Serviço Temporário – Provisão de água para circos, bazares, feiras, trabalhos de construção irrigação de terrenos baldios e demais usos similares, os quais pela sua natureza, não terão duração permanente.

XXII – Taxa Mínima – Importância relativa ao consumo mínimo mensal.

CAPÍTULO II Pedido de Serviço

Art. 5º – Toda pessoa, física ou jurídica, que deseja os serviços do D.A.E.A deverá assinar um requerimento, especificando:

1 – A data E o local em que é feito o requerimento;

2 – Qual o serviço que pretende;

3 – A localização da propriedade a servida;

4 – A data em que a propriedade se acha pronta para receber o serviço;

5 – Saber a existência ou não do serviço anterior;

6 – A classe do serviço desejado;

7 – O diâmetro da tubulação para a conexão, ou do coletor predial;

8 – O endereço para o qual deverão ser remetidas as contas, avisos, etc.;

9 – Uma declaração de que o requerente se submete ao presente regulamento;

Art. 6º – Para o fornecimento de água, o D.A.E.A instalará a conexão de diâmetro e localização pedido pelo requerente, desde que o requerimento seja razoável, mediante o pagamento antecipado de uma taxa de ligação, variável com o diâmetro da conexão.

§ Único – O requerimento só poderá ser assinado pelo proprietário do imóvel a ser servido pelo fornecimento de água ou pelo seu representante legal.

Art. 7º - Somente funcionários autorizados do D.A.E.A poderão executar as conexões.

Art. 8º - Os hidrômetros serão instalados nos passeios; no limite da propriedade ou dentro desta, a critério do D.A.E.A.

§ 1º – As mudanças de localização das conexões e hidrômetros por conveniência do consumidor serão executadas por conta deste.

§ 2º - A mudança de diâmetro do hidrômetro a fim de atender a um maior consumo de água, será executada por conta do consumidor.

Art. 9º - Todos os hidrômetros serão selados pelo D.A.E.A por ocasião de sua instalação, somente funcionários autorizados poderão alterar este selo, sob pena de multa no valor de seu preço.

Parágrafo Único – Caso o medidor ou qualquer parte da ligação haja sido danificada por culpa ou negligência da parte do contribuinte, os custos de reparação serão a ele debitados.

CAPITULO III

Dos Aspectos Econômicos e Sociais

Art. 10 – Os benefícios dos serviços de saneamento básico serão assegurados a todas as camadas sociais, devendo as tarifas adequar-se ao poder aquisitivo da população atendida, de forma a compatibilizar os aspectos econômicos com os objetivos sociais.

Art. 11 – As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se os subsídios dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores.

§ 1º – A conta mínima da categoria residencial, compreendendo o abastecimento de água e esgoto e a coleta lixo, não deverá ser superior á quantia prevista nas tabelas de preços dos serviços, conforme valores estabelecidos em decreto Municipal.

§ 2º – A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, de 10 m3 mensais, por economia de categoria residencial.

Art. 12 – Para o fornecimento de água, o D.A.E.A instalará a conexão de diâmetro e localização pedido pelo requerente, desde que o requerimento seja razoável, mediante o pagamento antecipado de uma taxa de ligação, variável com o diâmetro da conexão.

CAPÍTULO IV Dos Aspectos Técnicos

Art. 13 – A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixas de consumo, com vistas á obtenção de uma média que possibilite o equilíbrio econômico do sistema de abastecimento de água e esgoto, em condições eficientes de operação.

Art. 14 – Os usuários serão classificados nas seguintes categorias: residencial, comercial, industrial e pública.

Parágrafo Único – As categorias referidas no “caput” deste artigo poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda e/ou consumo, sendo vedada, dentro de, um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos serviços.

Art. 15 – As tarifas da categoria residencial serão diferenciadas para as diversas faixas de consumo, devendo, em função destas ser progressivas em relação ao volume faturável.

Art. 16 – Os usuários das categorias comercial e industrial deverão ter duas tarifas especificas para cada categoria sendo um referente ao volume mínimo e a outra ao excedente, em que a segunda será superior á primeira e esta maior do que a tarifa média.

Art. 17 – Os usuários da categoria pública deverão ter no máximo duas tarifas sendo um referente ao volume mínimo e a outra ao excedente, em que a segunda será maior do que a primeira e esta superior á residencial inicial.

Art. 18 – Para os grandes usuários comerciais e industriais, bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais.

Parágrafo Único – Os contratos de que trata este artigo serão admissíveis, em cada caso, desde que se possa estabelecer um preço que permita melhorar a situação econômica do sistema de abastecimento de água e esgoto.

Art. 19 – O Chefe do Departamento de Água e Esgoto determinará, através de estudos, a percentagem conveniente de ligações medidas, por sistema, em sua área de atuação, de forma a otimizar seu programa de implantação de medidores.

§ 1º – Na ausência de medidores, o consumo poderá ser estimado em função do consumo médio presumido, com base em atributos físicos do imóvel ou outro critério que venha a ser estabelecido.

§ 2º – Haverá, obrigatoriamente, a macromedição dos sistemas de água, sendo o número e os tipos de medidores estabelecidos pela Departamento de Água e Esgoto, tendo em conta as características do sistema.

Art. 20 – O volume de água residuária ou servida será avaliado com base no consumo de água, pelo mesmo usuário.

§ 1º – Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior ao de água fornecida, as instalações de esgotos poderão ser dotadas de medidores.

§ 2º – O despejo industrial, sempre que possível, será coletado pelo sistema de saneamento básico, devendo-se estabelecer preços que levem em consideração, além do volume, a qualidade do afluente.

Art. 21 – As contas normais serão apresentadas mensalmente, devendo o pagamento ser efetuado dentro do prazo de 10 dias, a contar da data do vencimento.

§ 1º – Passados os 10 dias de prazo para o pagamento da conta, esta será acrescida da multa de 2% e juros de 0,033% ao dia e ficará sujeito ao corte do fornecimento d’água, de acordo com art. 13 incisos 3º da lei nº 841de 26 de abril 2018, de qualquer consumidor que se atrase no pagamento de sua conta além do prazo apresentado em lei.

§ 2º - Antes de ser feito o corte do serviço de fornecimento de água, será entregue na residência do consumidor ou no seu ultimo endereço, um aviso pedindo a quitação da sua conta e comunicando que o corte dos serviços será efetuado após decorridos 10 dias da entrega daquele aviso.

CAPÍTULO V

Dos Custos dos Serviços

Art. 22 – As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao sistema de abastecimento de água e esgoto, em condições eficientes de operação, a remuneração de até 5% (cinco por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.

§ 1º – O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o mínimo necessário á adequada exploração do sistema pelo Departamento de água e esgoto e á sua viabilização econômica para se manter em perfeito estado de funcionamento.

§ 2º – O custo dos serviços compreende:

a) – as despesas de exploração;

b) – as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de despesas;

c) – a remuneração do investimento reconhecido.

CAPITULO VI

Das Despesas de Exploração

Art. 23 – As despesas de exploração são aquela necessária à prestação dos serviços pelo Departamento de água e esgoto, abrangendo as despesas de operação e manutenção as despesas comerciais e as despesas administrativas para o funcionamento do sistema de abastecimento de água e esgoto.

CAPÍTULO VII

Do Reajuste Tarifário

Art. 24 – As tarifas serão revistas uma vez por ano, objetivando a concessão de reajuste para um período de 12 (doze) meses, pelo Indice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses.

Art. 25 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, em 18 de Maio de 2018.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL