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Pref. Jaciara

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, torna público que arquivou o processo nº 012/2014 protocolado na SAMA no dia 19/03/2014 para o pedido de licença ambientalnas esferas de LP, LI e LO do Lava Jato do Zezão CNPJ 03.738.154/0001-73. O arquivamento do projeto se deu devido ao não cumprimento das Leis592/2017 art. 43 e Resolução do CONAMA 237/1997 Art. 14, 15, 16, e 17. Conforme parecer técnico número 023/2018 emitido pela Secretaria Adjunta do Meio Ambiente.