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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 007/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora Sr.ª Marlene Rodrigues da Silva”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c a Lei nº 027 de 05 dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.169 de 03 de maio de 2017 que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à SR. MARLENE RODRIGUES DA SILVA,brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 984730– SSPMT e do CPF n.º 652.078.581-49, servidora Efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional –AAE LIMPEZA, devidamente matriculada sob n.º 185, Classe “A”, Nível “07”, 30 horas,contando com 18 (dezoito ) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2018.02.00018P, a partir de 07/05/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 18 de maio de 2018.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal