DECRETO MUNICIPAL N.º 1.585 DE 18 DE MAIO DE 2018

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DA FREQUÊNCIA AO SERVIÇO, AS AUSÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT.

EXMA. SR. DALVA MARIA DE LIMA PERES, PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 59 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

DECRETA:

Art. 1 º Ficam aprovados os termos da Instrução Normativa SRP N.º 033/2018, do Sistema de Recursos Humanos, de responsabilidade do Departamento de Pessoal, que dispõe os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro da frequência aos serviços, as ausências dos locais de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT, fazendo parte integrante deste Decreto;

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, 18 de maio de 2018.

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N.º 33/2018

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DA FREQUÊNCIA AO SERVIÇO, AS AUSÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT.”

VERSÃO: 01

DATA DE APROVAÇÃO: 18/05/2018

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL N.º 1.585/2018

UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Dispor sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, as ausências do local de trabalho, dos servidores da Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT;

Art. 2º - Maior agilização, transparência, eficiência e eficácia quanto ao acompanhamento das ações do Departamento de Pessoal;

Art. 3º - Otimizar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas do Departamento Pessoal e estabelecer atividades mínimas a serem observadas.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 4º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Registro de Frequência: o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão diariamente as respectivas freqüências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, contínua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.

II. Ponto Digital: é um programa prático que usa um aparelho para registrar o ponto de entrada e saída dos funcionários, permitindo que o funcionário coloque suas digitais sobre o leitor ótico de um aparelho, para reconhecimento do mesmo;

Parágrafo Único: O registro da freqüência será feito e controlado por meios manuais, mecânicos ou eletrônicos, através de livros de ponto, cartão ponto, relógios ou ponto digital, cabendo ao Secretário ou responsável de cada unidade a escolha do meio mais adequado.

CAPÍTULO II

BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 5º - A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro da freqüência ao serviço, as ausências do local de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal, encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal nos artigos 5º Inciso LV; art. 31; art. 37 em seus incisos II, III, IV, VIII, XVI; art. 39; 40, § 13;

II. Lei Complementar N.º 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

III. Resolução N.º 14, de 25 de setembro de 2007, que Institui o regimento do Tribunal de Contas nos termos da Lei Complementar N.º 269, de 29 de janeiro de 2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

IV. Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional N.º 51 de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;

V. Lei Federal N.º 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;

VI. Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

VII. Lei Complementar Municipal N.º 006 de 18 de novembro de 2014, que Institui a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Cocalinho e dá outras providências;

Vlll. Lei Complementar Municipal N.º 003 de 23 de dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cocalinho-MT;

lX. Lei Municipal N.º 056 de 28 de fevereiro de 1991 que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cocalinho-MT;

X. Lei Municipal N.º 573 de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Coordenadoria de Controle Interno e dá outras providências;

XI. Decreto Municipal N.º 432 de 19 de novembro de 2008, regulamenta a aplicação da Lei N.573 de 23 de novembro de 2007, no que diz respeito aos Sistemas Administrativos, a serem implementados pela Unidade de Controle Interno do município, e dá outras providências;

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º - Da unidade responsável pela Instrução Normativa:

I. Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o órgão central do Sistema Administrativo denominado Sistema de Recursos Humanos, prescrito no Decreto Municipal N.º 1.585/2018, na qual, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela Coordenadoria de Controle Interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Através da chefia imediata gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços do Departamento de Recursos Humanos;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Departamento de Contabilidade e a Coordenadoria e Controle Interno;

e) Encaminhar as informações sobre o Registro de Frequência aos Servidores Municipais a Coordenadoria de Controle Interno quando solicitado;

f) Solicitar às Unidades Executoras, todos os relatórios e dados afins, a serem encaminhados mensalmente ao Departamento de Pessoal;

Art. 7º - Das Unidades Executoras:

I. Entende-se por Unidades Executoras dessa Instrução Normativa todas as Secretarias, Departamentos, Setores, Seção, vinculados ao Sistema de Recursos Humanos, as quais terão as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade e da Prefeitura Municipal velando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

f) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Municipal 056/1991 e Lei Complementar n°006/2014;

g) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e imparcialidade;

h) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;

i) Encaminhar ao Departamento de Pessoal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações contidas no registro de frequência de cada servidor.

Art. 8º Da Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno:

I. Entende-se por Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno a Coordenadoria Geral de Controle Interno Municipal, prescrita nos termos da Lei Municipal N.º 573/2007, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade interna, avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle inerente ao SRH (Sistema de Recursos Humanos), propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;

c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e imparcialidade;

d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Municipal N.º 573/2007;

f) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 9º - Da Duração semanal do trabalho:

I. Os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Cocalinho

-MT, abrangidos por esta norma terão jornada máxima de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, observadas as disposições das Leis Complementares 056/1991, 006/2014, ressalvadas as exceções legais contidas nos atos do Prefeito e decisões judiciais.

II. O disposto no item anterior não prejudica a existência de regimes de duração semanais, já estabelecidos, nem os que se venha a estabelecer mediante despacho através de Decreto Municipal, ou acordo coletivo em conjunto com o Prefeito Municipal a quem tiver a seu cargo na Administração Pública Direta e Indireta desta Prefeitura, ficando como regra geral aquela pré-estabelecida nos editais dos concursos.

Art. 10 - Do cadastro do Servidor no registro de frequência:

I. O cadastramento do Servidor no registro de frequência será realizado pela unidade vinculada das seguintes formas:

a) Pelo número da Matrícula;

b) Até o 5º dia do início do trabalho do servidor na Instituição.

Art. 11 - Da Jornada de trabalho:

I. A jornada máxima de trabalho nas repartições públicas municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, observada a jornada semanal para cada cargo, conforme segue:

a) 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça essa jornada, constituída de 8 (oito) horas diárias, com intervalo máximo de 2 (duas) horas para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da jornada; sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se à 200 (duzentas horas mensais);

b) 30 (trinta) horas semanais para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça jornada de 6 (seis) horas diárias, durante 5 (cinco) dias na semana, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se 150 (cento e cinquenta) horas mensais;

c) 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes de cargos com jornada de 4 (quatro) horas diárias, durante 05 (cinco) dia na semana, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se à 100 (cem) horas mensais.

Art. 12 - Da Jornada de trabalho nos serviços continuados:

I. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Carga horária semanal não superior á prevista para cada cargo, conforme lei do plano de cargos e vencimentos;

b) Uma folga semanal, preferencialmente no domingo, devendo ao menos uma folga do mês ser escalada obrigatoriamente no domingo;

c) As escalas de revezamento deverão ser elaboradas pelos encarregados do setor, visitadas pelo Secretário ao qual o servidor encontra-se subordinado e afixado em local visível com antecedência mínima de uma semana.

II. Os servidores que prestarem serviços em locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuadas de atendimento ao público, ou de 24 horas continuadas de funcionamento interno, de domingo a domingo, e/ou que prestem serviço de vigilância do patrimônio, poderão desempenhar suas atividades sob jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Fará jus ao recebimento de horas extras, o servidor que ultrapassar a jornada semanal de seu cargo, ou de sua escala de revezamento para atendimento de situações eminentemente emergenciais e devidamente autorizado pela chefia imediata;

b) As escalas de revezamento deverão ser elaboradas pelos encarregados do setor, vistadas pelo Secretário ao qual o servidor encontra-se subordinadas e afixadas em local visível com antecedência mínima de uma semana.

Art. 13 - Da jornada de trabalho diferenciada:

I. As Secretarias que em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, observado o Princípio da Economicidade, poderão elaborar escala de 6 (seis) horas continuadas, equivalentes a 30 (trinta) horas semanais, para os servidores detentores de cargo cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais, devendo observar o seguinte requisito:

a) O servidor detentor de cargo cuja jornada semanal de concurso seja de 40 (quarenta) horas, que a critério do órgão onde esteja lotado tiver sua jornada diária reduzida na forma do caput deste artigo, ao ser convocado, ou ainda, devido à necessidade do trabalho para execução das atividades além da jornada semanal de 30 (trinta) horas, fará jus ao recebimento de horas extras, sendo-lhe computadas apenas as horas superiores à jornada semanal de seu cargo, ou seja, as executadas acima de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 14 - Do registro de frequência:

I. O registro da frequência de pontos ao serviço é obrigatório para todos os servidores vinculados ao poder Executivo, com exceção ao Prefeito, Secretários, Controlador Interno, Procurador Jurídico, Supervisores, Diretores e funcionários autorizados pelo chefe do executivo, que neste caso se torna facultativo;

II. O servidor efetuará o registro da sua freqüência ao serviço através de livros de ponto, cartão ponto, relógios ou ponto digital, no início e no término do expediente de cada período de trabalho;

III. O impedimento do servidor de efetuar o registro da freqüência em virtude de força maior, deve ser comunicado de imediato, caso seja deferido, ao Departamento de Pessoal pelo superior hierárquico do servidor, através de justificativa que se enquadrar em cada situação, conforme Anexo I;

IV. As faltas dos servidores em virtudes de tratamento de Saúde serão comunicadas ao chefe imediato e ao Departamento de Pessoal logo que o servidor apresentar o atestado no trabalho, nos termos Lei Municipal N.º 056/1991;

V. No caso de inoperância ou inexistência do sistema de ponto digital, a chefia imediata providenciará impreterivelmente, o registro de frequência em outro meio previsto nesta Instrução Normativa e encaminhará ao Departamento de Pessoal, até o dia 15 (quinze) de cada mês.

VI. Será considerado falta grave o registro de freqüência que não seja efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o à processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Municipal N.º 056/1991.

VII. A obrigatoriedade do registro de freqüência nos sistemas disponíveis comportará exceções, para atender a interesse excepcional da Administração em função da peculiaridade do trabalho desenvolvido, estabelecidas em atos específicos do Prefeito Municipal, justificando a ausência do registro, na forma já prevista no art. 14, item III;

VIII. Sem gerar direito à redução e/ou obrigação de compensação da jornada diária de trabalho, é facultado ao servidor antecipar o registro de sua entrada ou postergar o registro de sua saída até 15 (quinze) minutos;

IX. Será concedida uma tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso no inicio de cada jornada de trabalho, enquanto que os registros efetuados com atraso superior a este limite serão computados como atraso.

X. Os atrasos dos servidores com mais de quinze minutos não será de forma nenhuma compensados, salvo com justificativa perante o chefe imediato que analisará a procedência e necessidade do servidor, na qual, informará ao Departamento Pessoal o dia e hora que o servidor irá compensar suas horas;

XI. A ausência de apenas um dos registros da freqüência ao serviço será computada como atraso ou saída antecipada, se referente à entrada ou à saída, no limite máximo mensal de 3 (três) ausências de um desses registros, culminará em falta;

Art. 15 - Das Proibições:

I. Ao servidor da administração direta e indireta desta prefeitura é proibido:

a) Faltar no trabalho em dias que podem atrapalhar o andamento do expediente de trabalho em seu setor, salvo por motivo de doença ou força maior.

II. É vedado ao servidor, sob qualquer pretexto, ausentar-se do setor em que trabalha, salvo com anuência da chefia imediata.

III. Em horário de expediente, o servidor só poderá ausentar-se do prédio onde trabalha, com autorização do chefe imediato, exceção feita aos titulares de cargo de Secretário, Chefia de Gabinete e Diretoria de Fundos, e os servidores quando no efetivo exercício da função em atividades externa.

IV. Dos Descontos em Folha:

a) Os descontos em Folha de pagamento do Servidor em virtude de atraso ou falta sem justificativa, serão descontados no salário do mesmo mês se o servidor faltar até o dia 15 (quinze), após o dia 15 (quinze) o desconto será descontado no mês subseqüente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas, na qual terá como base legal para instauração do mesmo a Lei Municipail N.º 056/1991, que dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho-MT;

Art. 17 - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de Improbidade Administrativa de acordo com a lei Federal N.º 8.429, de 2 de junho de 1992;

Art. 18 - Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias;

Art. 19 - O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe do poder executivo, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;

Art. 20 - Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhamento à Controladoria Interna Municipal, para conhecimento e orientações ao chefe de poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores;

Art. 21 - O chefe de poder executivo decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação das penalidades indicadas no processo.

CAPÍTULO VII

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 22 - O relatório sobre o registro de frequência, será cedido aos servidores somente 01 (um) por mês e por requerimento, e terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para ser entregue, salvo quando o sistema de registro de ponto emitir comprovante diário diretamente ao servidor;

Art. 23 - É permitido à Coordenadoria de Controle Interno solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de freqüência dos servidores municipais;

Art. 24 - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;

Art. 25 - Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;

Art. 26 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Administração, bem como junto a Coordenadoria de Controle Interno Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;

Art. 27 - Fica ao encargo de cada Secretaria a operacionalização dos meios utilizados para o registro de frequência dos servidores.

Art. 28 - Faz parte integrante desta Instrução Normativa o Anexo I - Modelo de Justificativa de Falta.

Art. 29 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho-MT, 18 de Abril de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES JAILSON EVANGELISTA BEZERRA

Prefeita Municipal Controle Interno Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N.º 33/2018

ANEXO I

MODELO DE JUSTIFICATIVA DE FALTA / ATRASO

Inciso III do Art. 14

À Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT

Departamento de Pessoal

Ref.: Justificativa de Ausência de Registro de Frequência

Eu _______________, funcionário da Secretaria Municipal de ____________, lotado (a) ____________________, CPF __________, matrícula ______, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria justificar minha ausência/ou atraso no (s) dia (s), razão pela qual fui impossibilitado (a) de comparecer para desempenho de minhas funções, conforme descrita e especificada abaixo:

( ) Deslocamento para serviços externos.

( ) Tratar de assunto particular

( ) Atraso por força maior.

Especificação: _____________________________________________________

Requeiro, portanto, o abono da minha ausência/atraso, já que foram alheios à minha vontade.

Termos em que, peço deferimento.

Cocalinho-MT ___ de ________ de ________

Assinatura do Servidor _______________________________

( ) Deferido - Encaminhe-se cópia do DP ( ) Indeferido - Encaminhe-se cópia ao servidor

Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata