“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DA EXECUÇÃO TOTAL DE OBRA PÚBLICA DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, com exclusividade, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante processo licitatório e consequente contratação pelo prazo de 30 (trinta) anos, os serviços de abatedouro misto de gado bovino e suíno, de competência do Matadouro Municipal.

Art. 2º. A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, relativa à construção do Matadouro Municipal da cidade de Novo Santo Antônio, observadas as seguintes condições:

I. O concessionário, às suas expensas, promoverá a construção do Matadouro Municipal, no prazo estabelecido no edital de concorrência pública, sob pena de perda da concessão;

II. a construção do Matadouro Municipal em Novo Santo Antônio será feita nos moldes e local previamente determinado pelo Município;

Art. 3º. A concessão do serviço público prestado pelo Matadouro Municipal precedido da execução total de obra pública será realizada mediante o devido processo licitatório, na modalidade de concorrência, obrigando-se a Concessionária à prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, sob rigorosa fiscalização do Concedente, inclusive por médico veterinário, servidor público, e por outros órgão municipais.

Parágrafo Único - As condições e exigências, a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão a Lei Federal nº 8.666/93, bem como à Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações posteriores.

Art. 4º. A vencedora do processo licitatório terá o prazo de até 12 (doze) meses para a conclusão da Construção do Abatedouro Municipal, que se dará de acordo com o Projeto Arquitetônico e Memorial constantes de Anexos do Processo de Licitação.

§ 1º. O referido prazo somente poderá ser prorrogado mediante fato que assim o exija, e que seja devidamente fundamentado.

§ 2º. Após a conclusão das obras o imóvel deverá ser vistoriado e periciado pelos órgãos competentes a nível Municipal, Estadual e Federal se assim o exigir, com a finalidade de ser liberado o seu funcionamento.

§ 3º. O prazo para edificação das novas instalações do Matadouro pela Concessionária, e o início das atividades dos serviços concedidos, constarão do Edital de Licitação.

Art. 5º. A licitação de que trata o artigo 1º desta Lei se fará mediante a oferta do menor valor da tarifa a ser cobrada aos usuários dos serviços a serem concedidos, conforme o menor preço-base a ser fixado no edital de licitação, assim como o valor da tarifa a ser cobrada pela Administração Pública ao vencedor/concessionário também será pré-estabelecida.

Parágrafo Único. As tarifas relativas à concessão poderão ser majoradas por ato administrativo do Prefeito Municipal, conforme planilha de gastos da Concessionária, e de acordo com a atualização da Unidade de Referência Municipal.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à concessionária para construção do Matadouro Municipal, no que se refere a:

I. Disponibilização do terreno necessário para a execução do projeto de construção do Matadouro Municipal;

II. Serviços e equipamentos para o preparo do solo a ser utilizado para a implantação do projeto de construção.

Art. 7º. O prazo de concessão dos serviços públicos do Matadouro Municipal será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.

Art.8º. Os empregados da Concessionária não poderão ser servidores públicos municipais, e suas contratações serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Art. 9º. A Empresa Concessionária deverá apresentar anualmente, quando da liberação do Alvará Municipal de cada exercício, as seguintes questões:

I. Estar em dia com a Seguridade Social em cumprimento ao § 3º do Art. 195 da Constituição Federal, mediante apresentação das Certidões Tributárias, Previdenciária (Instituto Nacional de Seguridade Social) e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

II. Apresentar as guias do recolhimento da Previdência Social (GRPS), referente aos funcionários contratados para comprovação dos recolhimentos legais.

Art. 10º. A Concessionária não poderá abandonar a prestação dos serviços concedidos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo por subconcessão, com a anuência do Poder Concedente.

Art. 11º. Na ocorrência de paralisação das atividades da Concessionária, ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, o Poder Concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do Matadouro, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada.

Art. 12º - A Concessão de Uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar as seguintes cláusulas:

a) Rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias de qualquer natureza, se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato/termo ou descumprir as obrigações contratuais.

b) Desde a inscrição da concessão de uso, a concessionária fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o objeto de uso e suas rendas.

Art.13. O contrato oriundo da concessão de exploração dos serviços do Matadouro Municipal poderá ser extinto ou rescindido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Único. No caso de extinção do contrato, conforme previsto no caput deste artigo, término do contrato de concessão, ou ocorrência de paralisação das atividades, a propriedade do imóvel, bem como o direito de exploração dos serviços do Matadouro Municipal deverão retornar ao município para nova concessão.

Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Maio de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal