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Pref. Nova Maringá

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, formaliza o CANCELAMENTO UNILATERAL DOS ITENS DO REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2017 com a empresa ALINE FONSECA DE CAMPOS - ME, pessoa jurídica de direito privado Inscrito no CPF/MF 033.146.321-00 com sede na Rua Cingapura, N° 347, Bairro Shangrila, Município de Cuiaba, Estado do Mato Grosso, conforme as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo visa o cancelamento unilateral da ata de registro de preços nº 018/2017, qual tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATÉRIAIS DE USO PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, em conformidade com o Pregão Presencial 13/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MOTIVOS DO CANCELAMENTO

2.1. A empresa encaminhou produtos que não condiziam com o objeto licitado, apresentando funcionalidades inferior as especificações designadas em Edital e Ata de Registro de Preços perfectualizadas. Mesmo sendo advertida por escrito sobre a necessidade de se adequar ao objeto licitado manteve-se inerte. Passados 06 (seis) meses a empresa não manifestou qualquer interesse na entrega dos itens solicitados, deixando a Administração Pública a mercê da exorbitante morosidade e inercia daquela.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO

3.1. O Município dá por cancelada a Ata de Registro de Preços baseado na clausula 12da referida Atade Registro de Preços, em face do inadimplemento contratual e aplica as seguintes penalidades:

a) MULTA equivalente a 15% (quinze) sobre o valor total da ata de registro de preços, perfazendo montante de R$ 4.246,95 (quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

b) Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 018/2017 oriunda do Pregão Presencial em comento. Para firmeza e validade, assinam o presente TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá-MT, 17 de Maio de 2018.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

TESTEMUNHAS:

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LUCIANA GARCIA HARALA

CPF nº 786.955.701-34

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ROBERTO DE LIMA

CPF nº 827.430.611-20