NOTIFICAÇÃO

O Plenário do Conselho Gestor de HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no colegiado em reunião ordinária no dia 16 de Janeiro de 2018, que lhe confere a Lei nº 222/2011 de 06 julho de 2001. Vem por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO em face da Senhora Janete Caetano, brasileira, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DO FATOS E FUNDAMENTOS

Por ter cometido ato Ilegal de Invasão de uma unidade habitacional do Programa Habitacional Meu Lar no Residencial Maximino, e, por não estar inscrita em nenhum cadastro de Programa Habitacional, e, por ter se negado a assinar (receber) a notificação para regularizar a situação. Encontra-se em descumprimento com as Normas e Regulamentos do Programa Habitacional.

II – DO PEDIDO

Sendo assim, solicita-se a regularização de tal situação, se desocupando do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação.

Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.

Nortelândia, 21 de Maio de 2018

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Valdina Ascari

Presidente do CMH