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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 605/2018.

DATA: 17 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação 1.052. Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Assentamento ENA no Programa 0013. Infraestrutura e Serviços Públicos, do Plano Plurianual 2018/2021 do Município, de acordo com o seguinte cronograma:

Exercício de 2018 R$ 1.600.000,00;

Exercício de 2019 R$ 400.000,00.

Art. 2º. Em decorrência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.600.000,00, na seguinte dotação orçamentária:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

004. Departamento de Água e Esgoto

17. Saneamento

511. Saneamento Básico Rural

0013. Infraestrutura e Serviços Públicos

1.052. Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Assentamento ENA

4.4.90.52.00.00. Equipamento e Material Permanente

01.24.054000 -Transferências Convênios - Outros R$1.600.000,00.

Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio FUNASA Nº CV 0624/17, firmado com o Governo Federal através da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASAno valor global de R$ 2.000.000,00 na forma do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4320/64, observado o seguinte cronograma de desembolso: a) no Exercício de 2018 R$ 1.600.000,00; e b) no Exercício de 2019 R$400.000,00.

Art. 4º.As alterações constantes do art.1º desta lei passam a integrar a Lei Municipal nº0586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei Municipal nº. 0579/2017, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 – LDO.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL