LEI Nº 3.984 DE 16 DE MAIO DE 2018.
22 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do contribuinte ORLANDO CORRÊA FILHO, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação constante nos autos do processo nº 494-70.2008.811.0004, código nº 19913 da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Barra do Garças/MT, 16 de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal