LEI Nº 3.983 DE 16 DE MAIO DE 2018.
22 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza a desafetação do Imóvel que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 275,25 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada no Loteamento Jardim Araguaia, Qd. 13, Lt. 1B constante da matrícula nº 10.301, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 16 de maio de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal