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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a desafetação do Imóvel que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 275,25 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada no Loteamento Jardim Araguaia, Qd. 13, Lt. 1B constante da matrícula nº 10.301, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 16 de maio de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal