DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2018
22 de Maio de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e dando cumprimento à Constituição Federal Brasileira de 19988, à Lei Estadual Nº. 8.649, de 07 de Abril de 2006 e Instrução Normativa Nº. 012/GS/SEDUC/2017 do dia 23 de agosto de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Nova Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nova Marilândia – MT, vinculada à Secretaria Municipal e Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que tem por finalidade auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal, representante do Conselho do FUNDEB e Programa Nacional de Transporte Escolar.
Art. 2º - A Comissão Municipal, de Transporte Escolar de Nova MARILÂNDIA-MT, será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.
Art.3º - O Estado e o Municípioresponsabilizarão pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município, e a família juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a 02 (dois) quilômetros. O aluno pode disponibilizar de outros meios acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.
Art. 4º - O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição dos meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.
Art.5º - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.
Art. 6º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela organização dos Itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.
Art.7º - O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.
Art.8º - O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.
Art.9º-O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.
Art.10º - O transporte escolar será oferecido somente aos residentes na zona rural, devido a distância entre as escolas da zona urbana que são bem localizadas e de fácil acesso aos alunos de qualquer modalidade de ensino, exceto, aos alunos da Educação Infantil, sendo que o custeio do transporte é de inteira responsabilidade do município.
Art.11º - O transporte escolar será realizado através de veículos próprios e / ou terceirizado, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.
Art.12º - Os recursos para o pagamento do transporte escolar serão oriundos do PNATE (União), SEDUC (Estado) e Prefeitura Municipal (Município).
Art.13º - Compete a Comissão Municipal do Transporte Escolar:
I – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte escolar.
II - Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos do transporte escolar e a prestação de contas dos recursos da União/ Estado/ Município.
IV – Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.
V – Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.
VI – Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.
VII – Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e sociedade.
VIII – Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.
IX – Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.
X – elaborar o Regimento Interno da Comissão.
Art.14º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar compõe-se de:
I – Representante de Alunos;
Nome: Ana Paula Oliveira da Silva – (Titular)
RG: 2652068-0 SSP/ MT
CPF: 057.489.981-22
Endereço: Avenida André Maggi: Planalto- Nova Marilândia-MT
Nome: Geisislaine Silva Souza - (Suplente)
RG: 2802195-9 SSP/MT
CPF: 704263301-61
Endereço: Rua das Hortênsias S/N Bairro Planalto – Nova Marilândia-MT
II – Representantes de Pais;
Nome: Werlane Dalfior da Silva - (Titular)
RG: 1201335-8 SJ/MT
CPF: 920138561-72
Endereço: Rua das Violetas, S/N°, Bairro: Planalto- Nova Marilândia-MT
Nome: Mayara Gonçalves Medeiros - (Suplente)
RG: 1871863-9 – SSP/ MT
CPF: 027.906.861-14
Endereço: Rua José Batista, N° 21, Bairro: Planalto- Nova Marilândia-MT
III – Representante de Professores;
Rede Municipal
Nome: Rosimeire Aparecida Souto – (Titular)
RG: 1201441-9
CPF: 923.608.311-00
Endereço: Avenida André Maggi, Bairro: Planalto – Nova Marilândia-MT
Nome: Monica de Souza Soave – (Suplente)
RG: 0968039-0 SSP/ MT
CPF: 856.392.211-34
Endereço: Estrada Rural S/NChácara NSA Aparecida LPT 155784 Nova Marilândia-MT
Rede Estadual:
Nome: Rondinele Alcides Tessele – (Titular)
RG: 1843084-8 – SSP/ MT
CPF: 038.943.861-85
Endereço: Sitio Santa Rosa, Zona Rural, Arenápolis-MT
Nome: Ronicleyson de Souza Ribeiro - (Suplente)
RG: 1979546-7 SSP/MT
CPF: 033.155.811.42
Endereço: Rua das Petúnias, Nº 579, Bairro: Jardim Planalto, Nova Marilândia-MT
IV - Assessoria Pedagógica (Secretaria Municipal de Educação)
Nome: Rosangela Maria Ferreira– (Titular)
RG: 1002509 SSP/MT
CPF: 651.974.531-68
Endereço: Rua das Petúnias - Bairro: Planalto – Nova Marilândia-MT
Nome: Jackson Douglas Andrade Oliveira – (Suplente)
RG: 1187531-3 SSP/MT
CPF: 927.798.541-68
Endereço: Rua Bahia, Nº 34, Bairro: Centro
V- Dois representantes do Poder Executivo Municipal
Nome: Edna Souto de Oliveira - (Titular)
RG: 967035 SSP/ MT
CPF: 764.493.601-78
Endereço: Assentamento São Francisco de Paula I – Nova Marilândia-MT
Nome: Francieli Lemes Fernandes - (Suplente)
RG: 1887426-6 SSP/MT
CPF: 024.782.311-23
Endereço: Sítio Santa Rosa, lote 63, Arenápolis-MT
VI – Dois representantes do Conselho do FUNDEB:
Nome: Marly Maria Dalfior de Moura – (Titular)
RG: 0775345-4 - SSP/MT
CPF: 593.496.621-94
Endereço: AV. Andrè Maggi, S/Nº, Jardim Planalto, Nova Marilândia-MT
Nome: Angela Maria Pinatti Marques – (Suplente).
RG: 1060065-5 SJ/MT
CPF: 571.683.501-53
Endereço: Rua Norte Nº 210, Barro: Vila Nova, Arenápolis-MT
§1º - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretária Municipal de Educação.
Art.15º - O mandato dos membros dessa Comissão será de dois anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.
Art.16º - As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.
Art.17º - Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art.18º - Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.
Art.19º - A Comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário ordinariamente a cada 06 (seis) meses e / ou quando solicitado pelas entidades que representam.
Art.20º - Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, sendo eleitos por um período de 02 (dois) anos permitida uma reeleição.
Art.21º - O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nova Marilândia – Mato Grosso.
Art.22º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE; PUBLICA-SE; CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE MAIO DE 2018.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal