LEI Nº 3.982 DE 16 DE MAIO DE 2018.
22 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com a SEAR – Sociedade Educacional do Araguaia, mantenedora das Faculdades Unidas do Vale do Araguaia para os fins que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, autorizada a celebrar convênio com a SEAR – Sociedade Educacional do Araguaia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.965.087/0001-31, mantenedora das Faculdades Unidas do Vale do Araguaia, visando o desenvolvimento de ações e serviços de estágio curricular supervisionado, sem vínculo empregatício aos acadêmicos dos cursos de graduação, junto ao PROCON de Barra do Garças.
Parágrafo Único – Demais normas estarão prevista no Termo de Convênio a ser firmado posteriormente.
Artigo 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações legais.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 16 de maio de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal