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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com a SEAR – Sociedade Educacional do Araguaia, mantenedora das Faculdades Unidas do Vale do Araguaia para os fins que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, autorizada a celebrar convênio com a SEAR – Sociedade Educacional do Araguaia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.965.087/0001-31, mantenedora das Faculdades Unidas do Vale do Araguaia, visando o desenvolvimento de ações e serviços de estágio curricular supervisionado, sem vínculo empregatício aos acadêmicos dos cursos de graduação, junto ao PROCON de Barra do Garças.

Parágrafo Único – Demais normas estarão prevista no Termo de Convênio a ser firmado posteriormente.

Artigo 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações legais.

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 16 de maio de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal